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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.547, DE 10/09/2018
REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE PARA MEMBROS DO MAGISTÉRIO QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.555, DE 28/09/2018
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.683, DE 13/05/2019
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA MARIA ANGÉLICA BONEZ DAMBROS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 29/07/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.119, de 29.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 24/04/2018
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 29/03/2018
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEOMAR JOSÉ FOSCARINI Prefeito Municipal de Sananduva, faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira do Magistério do Município de Sananduva, dispõe sobre o quadro de cargos e as especificidades profissionais, o regime jurídico, a remuneração e a valorização dos profissionais do magistério, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei aplica-se aos profissionais do Magistério que exercem atividades no âmbito do Município de Sananduva em suas diversas etapas e modalidades.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º As atribuições referidas no artigo 2º desta Lei serão exercidas com base nos princípios estabelecidos no artigo 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados também os seguintes princípios:
   I - garantia de universalização do ensino, com igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizado nos níveis e modalidades de ensino sob sua responsabilidade, conforme estabelecido na Constituição Federal;
   II - gestão democrática da educação, abrangendo a participação dos educandos, da família e de todos os envolvidos nas atividades de ensino;
   III - busca da integração da comunidade com as atividades educacionais;
   IV - aprimoramento da qualidade do ensino público municipal;
   V - valorização dos profissionais do Magistério;
   VI - acesso amplo e democrático e o oferecimento de uma escola gratuita, de qualidade, com condições adequadas para a permanência do educando nas escolas mantidas pelo Município;
   VII - preparo do educando para o exercício da cidadania e do trabalho;
   VIII - respeito ao educando, que deve ser considerado agente do processo de construção do conhecimento;
   IX - incorporação das informações disponíveis do saber socialmente acumulado nas experiências culturais do educando;
   X - igualdade de tratamento, que respeite os direitos humanos, coibindo quaisquer formas de preconceito e segregação em razão de gênero, etnia, raça, cultura, religião, opção política e posição social;
   XI - atuação efetiva da família e da comunidade no desenvolvimento, avaliação e resultados do processo educacional;
   XII - integração da educação com a cultura e os esportes, envolvendo educandos, educadores e toda a comunidade.

Art. 4º O Poder Executivo envidará esforços contínuos para valorização dos profissionais do Magistério, incentivando, promovendo e garantindo:
   I - formação permanente e sistemática dos profissionais do Magistério, promovida diretamente pelo Poder Executivo ou por outras instituições capacitadas para tal mister;
   II - condições dignas de trabalho para os profissionais do Magistério, compreendendo recursos materiais e pedagógicos adequados;
   III - concessão de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições e responsabilidades dos profissionais do Magistério previstos em Lei;
   IV - piso salarial;
   V - atualização constante dos métodos e técnicas pedagógicos e a interação com a comunidade científica, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
   VI - participação em eventos técnico-científicos;
   VII - troca de experiências entre os profissionais da rede municipal, inclusive, quando possível, com a participação de pesquisadores em áreas afins aos níveis de ensino oferecidos;
   VIII - promoção e progressão funcional.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 5º A Carreira dos Profissionais do Magistério é constituída pelo conjunto de cargos de Professor, em número de 200 (duzentos) cargos, estruturados em sete classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo quatro níveis de habilitação estabelecidos de acordo com o nível de formação do profissional do Magistério, sendo:

CARGOS
DENOMINAÇÃO
40
Professor de Educação Infantil
79
Professor Anos Iniciais
18
Professor Ensino Fun Anos Finais de Lingua Portuguesa
05
Professor Ensino Fun Anos Finais Matemática
09
Professor Ensino Fun Anos Finais Ciências
05
Professor Ensino Fun Anos Finais Geografia
04
Professor Ensino Fun Anos Finais História
04
Professor Ensino Fun Anos Finais de Lingua Inglesa
05
Professor Ensino Fun Anos Finais Estudos Sociais
04
Professor Ensino Fun Anos Finais Filosofia
05
Professor Ensino Fun Anos Finais Arte
17
Professor Ensino Fun Anos Finais Educação Física
03
Professor Ensino Fun Anos Finais Matemática/Ciências
02
Professor de Educação Especial

   Parágrafo único. As atribuições e especificações da função de professor são as integrantes do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 6º O provimento dos cargos dos profissionais do magistério dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas e títulos e o preenchimento, nos termos da legislação vigente, dos seguintes requisitos:
   I - Para Professor de Educação Infantil - 0 a 06 anos:
      a) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação ou formação para a docência em Educação Infantil.
   II - Para Professor de Ensino Fundamental I - do 1º ao 5º ano:
      a) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
   III - Para Professor de Ensino Fundamental I - do 6º ao 9º ano:
      a) Licenciatura plena com habilitação específica na área de atuação.

Art. 7º O preenchimento dos cargos a seguir se dará por livre nomeação e exoneração do Prefeito municipal e exige como qualificação mínima a licenciatura plena:
   I - Direção de Escola
   II - Vice Direção de Escola;
   III - Coordenação Pedagógica.

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DOS PROFISSIONAIS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO
Seção I - Dos Professores de Educação Infantil que atuam de 00 a 03 anos

Art. 8º Os Professores de Educação Infantil I incumbir-se-ão de:
   I - atuar nos grupos de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em atividades que envolvam o cuidar e o educar;
   II - administrar e auxiliar na alimentação das crianças, servir a alimentação nos horários determinados, estimular o self-service, acompanhar as crianças às refeições, estabelecendo entre elas noções de higiene local, pessoal e postura à mesa;
   III - participar ativamente nos momentos de higiene e alimentação;
   IV - proporcionar ambiente e condições físicas adequadas ao sono e repouso das crianças, zelando para que não ocorram acidentes;
   V - organizar o acesso das crianças aos espaços educativos, recebendo orientações dos pais sobre eventual tratamento específico a ser a elas dispensado;
   VI - acompanhar as crianças e zelar por elas durante sua permanência na unidade escolar, observando constantemente seu estado de saúde, seu comportamento e outras características;
   VII - ministrar, quando necessário e de acordo com a prescrição médica, medicamentos, auxiliando no tratamento da criança;
   VIII - desenvolver atividades de recreação e lazer, por meio de jogos e brincadeiras, auxiliando o aprendizado da criança e seu desenvolvimento nos aspectos físico, social, cognitivo e afetivo;
   IX - planejar e desenvolver experiências de aprendizagem de acordo com o estabelecido em documento curricular do município e acompanhar o processo de desenvolvimento infantil, por meio de registro reflexivo e o preenchimento da ficha de avaliação e acompanhamento;
   X - respeitar as orientações sugeridas pela equipe gestora, para o bom funcionamento da unidade escolar e o bem estar das crianças, bem como de seus profissionais;
   XI - tratar com urbanidade, respeito e ética profissional as famílias em quaisquer situações e momentos;
   XII - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
   XIII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
   XIV - cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e às reuniões de acompanhamento;
   XV - executar e manter atualizados os registros escolares e os relativos às suas atividades específicas;
   XVI - propiciar um ambiente livre de pressões e tensões, para acolher as crianças e favorecer o seu desenvolvimento integral;
   XVII - colaborar na realização de atividades cívicas e em eventos festivos promovidos pela Unidade Escolar;
   XVIII - participar das reuniões pedagógicas, encontros de formação, seminários e outros eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
   XIX - planejar e realizar atividades de acordo com a Proposta Pedagógica do Município, propiciando aprendizagens significativas para as crianças;
   XX - registrar em diário de classe a frequência dos alunos, o conteúdo trabalhado e apresentar esse registro para a apreciação da equipe gestora na unidade escolar, ao final de cada trimestre, ou quando solicitado;

Art. 9º A Secretaria da Educação, Cultura e Desportos poderá determinar outras atividades correlatas ao magistério, aos Professores de Desenvolvimento Infantil, respeitando a necessidade de cada Unidade Escolar.

Seção II - Dos Professores de Educação Infantil que atuam de 03 a 06 anos

Art. 10. Os Professores de Educação Infantil incumbir-se-ão de:
   I - atuar nos grupos de crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos, em atividades que envolvam o cuidar e o educar;
   II - planejar e realizar atividades de acordo com a Proposta Pedagógica do Município, propiciando aprendizagens significativas às crianças;
   III - acompanhar o processo de desenvolvimento infantil, por meio de registro reflexivo e o preenchimento da ficha de avaliação e acompanhamento;
   IV - acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de hábitos alimentares;
   V - cuidar das crianças, estimulando-as e orientando-as na aquisição de hábitos de higiene;
   VI - zelar pela segurança das crianças na Unidade Escolar;
   VII - cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, orientando a organização da sala e dos objetos de uso pessoal das crianças;
   VIII - preparar e conduzir as reuniões de pais;
   IX - participar das reuniões pedagógicas, encontros de formação, seminários e outros eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de acordo com calendário escolar, respeitado a jornada de trabalho do professor;
   X - cumprir os dias letivos e a carga horária de trabalho, participando dos períodos dedicados ao planejamento e às reuniões pedagógicas e de acompanhamento.
   XI - planejar o seu trabalho pedagógico e manter um registro atualizado seja em caderno ou pasta, para análise junto com a coordenação pedagógica do estabelecimento do ensino;

Art. 11. A Secretaria da Educação, Cultura e Desportos poderá determinar outras atividades correlatas ao magistério, aos Professores de Desenvolvimento Infantil, respeitando a necessidade de cada Unidade Escolar.

Seção III - Dos Professores do Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano

Art. 12. Os Professores que atuam no Ensino Fundamental do 1º (primeiro) ao 9º (nono) ano incumbir-se-ão de:
   I - planejar e desenvolver atividades pedagógicas de acordo com a proposta do Município, propiciando aprendizagens significativas para os alunos;
   II - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, utilizando-se de diversos instrumentos de avaliação, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos;
   III - entregar, nos prazos fixados, os registros de notas e/ou conceitos, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitados;
   IV - proporcionar atividades e trabalhos de recuperação paralela aos alunos que apresentarem dificuldade e/ou defasagem de aprendizagem;
   V - participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação, respeitado o seu horário de trabalho;
   VI - registrar em diário de classe a frequência dos alunos, o conteúdo trabalhado e apresentar esse registro para a apreciação da equipe gestora na unidade escolar, ao final de cada trimestre, ou quando solicitado;
   VII - participar ativamente do processo de integração da escola - família - comunidade;
   VIII - observar e registrar o desenvolvimento dos alunos, tanto individualmente como em grupo, com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem;
   IX - cumprir os dias letivos e a carga horária de trabalho, participando dos períodos dedicados ao planejamento e às reuniões pedagógicas e de conselho de classe e/ou série;
   X - propiciar ambiente favorável à aprendizagem dos alunos;
   XI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
   XII - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
   XIII - executar e manter atualizados os registros escolares e os relativos às suas atividades específicas;
   XIV - propiciar um ambiente sócio-moral cooperativo, respeitoso, organizado e seguro, preservando a integridade física e emocional dos alunos, favorecendo-lhes a construção da autonomia em todos os aspectos do seu desenvolvimento;
   XV - participar das reuniões pedagógicas, encontros de formação, seminários e outros eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
   XVI - planejar o seu trabalho pedagógico e manter um registro atualizado seja em caderno ou pasta, para análise junto com a coordenação pedagógica do estabelecimento do ensino.

Art. 13. A Secretaria da Educação, Cultura e Desportos poderá determinar outras atividades correlatas ao magistério, aos Professores de Ensino Fundamental, do 1º (primeiro) ao 9º (nono) ano, respeitando a necessidade de cada Unidade Escolar.

Seção IV - Dos Professores que atuam nas Salas de Recurso Multifuncional - Atendimento Educacional Especializado

Art. 14. Os Professores designados a atuar na Educação Especial, incumbir-se-ão de:
   I - respeitar as diversidades, atendendo os alunos com tolerância e competência, sem preconceitos ou discriminação, comprometendo-se com sua formação e a eficácia do seu aprendizado;
   II - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos;
   III - elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
   IV - organizar e realizar os atendimentos dos alunos na sala de recursos multifuncional;
   V - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
   VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
   VII - ensinar e usar recursos de tecnologia assistiva, tais como as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade, entre outros, de modo a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
   VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares;
   IX - promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros, para a elaboração de estratégias e disponibilização de recursos de acessibilidade;
   X - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;
   XI - zelar pela aprendizagem dos alunos;
   XII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
   XIII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, desempenhando suas atividades com eficácia, zelo e presteza;
   XIV - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
   XV - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
   XVI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
   XVII - executar e manter atualizados os registros escolares e os relativos às suas atividades específicas;
   XVIII - propiciar um ambiente sócio-moral cooperativo e de respeito, livre de pressões e tensões, para favorecer a construção da autonomia;
   XIX - planejar o seu trabalho pedagógico e manter um registro atualizado seja em caderno ou pasta, para análise junto com a coordenação pedagógica do estabelecimento do ensino.

Art. 15. A Secretaria da Educação, Cultura e Desportos poderá determinar outras atividades correlatas ao magistério, aos Professores da Educação Especial, respeitando a necessidade de cada Unidade Escolar.

Seção V - Da Coordenação Pedagógica

Art. 16. A Coordenação Pedagógica incumbir-se-á de:
   I - dominar ferramentas que possibilitem a elaboração do plano de ação da Coordenação Pedagógica em consonância com o Projeto Político Pedagógico Escolar;
   II - estimular, acompanhar e participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, junto com os demais segmentos da escola;
   III - participar, colaborar, executar e/ou acompanhar as atividades das horas de trabalho pedagógico coletivo, de formação e as horas de trabalho pedagógico escolar;
   IV - acompanhar e orientar atividades para o desenvolvimento da Cultura Digital junto aos docentes e discentes;
   V - participar de reuniões, seminários, capacitações e programas de formação continuada;
   VI - trabalhar os dados estatísticos dos resultados de desempenho do aluno, visando à melhoria do processo ensino e aprendizagem;
   VII - estimular a participação dos professores em seminários, capacitações e programas de formação continuada;
   VIII - zelar pelo cumprimento do calendário escolar;
   IX - disponibilizar informações e apoio às necessidades dos professores no planejamento curricular;
   IX - Realizar visitas nas salas de aula para observar o que pode ser melhorado, auxiliando assim o trabalho do professor e detectando problemas;
   X - promover a formação continuada dos professores;
   XI - desenvolver o Processo de Avaliação de Desempenho como instrumento de acompanhamento do trabalho desenvolvido, visando ao registro dos avanços da aprendizagem do aluno;
   XII - manter-se atualizado quanto às novas metodologias educacionais;
   XIII - aplicar e acompanhar o desenvolvimento da Proposta Curricular do Município;
   XIV - comunicar a direção da escola, os casos de maus tratos a alunos, evasão escolar e reiteração de faltas e buscar os recursos, colaborando no enfrentamento da situação.
   XV - estimular a criatividade dos professores;
   XVI - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;
   XVII - ter compreensão da natureza, organização e funcionamento da instituição escolar;
   XVIII - conhecer a legislação educacional vigente;
   XIX - estimular a participação da comunidade nos processos educacionais da escola;
   XX - orientar alunos, pais e professores;
   XXI - proporcionar a construção de uma escola em que as relações e o planejamento de trabalho se dê de maneira menos compartimentada, mais compartilhada e integrada;
   XXII - considerar o saber, as experiências, os interesses e o modo de trabalho do professor, bem como criar condições para questionar essa prática e disponibilizar recursos para modificá-la através de formação continuada;
   XXIII - conhecer e se aproximar das dimensões do processo de formação continuada, fazendo delas o núcleo de sua ação coordenadora;
   XXIV - assumir a função de formador, fazendo da prática do professor objeto de reflexão e pesquisa, problematizando seu cotidiano;
   XXV - criar oportunidades e estratégias para que o estudante participe com opiniões, sugestões e avaliações do processo de planejamento do trabalho docente;
   XXVI - estar em sintonia com os contextos sociais mais amplos, com o contexto educacional e com a escola na qual atua;
   XXVII - estabelecer parceria de trabalho com o professor, garantindo o alcance de metas;
   XXVIII - desencadear um trabalho de acompanhamento da ação docente que privilegie a reflexão crítica da prática do professor.
   XXIX - desenvolver um trabalho de adaptação do aluno ao ambiente escolar;
   XXX - desenvolver nos alunos, atitudes de otimismo e admiração com o mundo que os cerca;
   XXXI - propiciar aos alunos atividades que favoreçam a socialização, a confiança em si e, nos outros, a iniciativa e a criatividade;
   XXXII - orientar os profissionais da educação para promoverem à boa convivência dos alunos no ambiente escolar, a fim de que estes se ajustem, considerando suas potencialidades e recebam atendimento de qualidade;
   XXXIII - observar, com a cooperação dos professores, os alunos quanto às suas peculiaridades de comportamento e temperamento;
   XXXIV - verificar a necessidade de se intensificar as atividades extraclasses, bem como as oportunidades de visitas, excursões e estágios, para que aptidões e preferências dos alunos tenham mais oportunidades de se manifestar e se desenvolver;
   XXXV - desenvolver estratégias que incentivem a participação dos alunos nas atividades escolares;
   XXXVI - promover atividades e assegurar espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde e da assistência social, entre outros;
   XXXVII - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;
   XXXVIII - realizar outras atividades correlatas com a função.
   XXXIX - Solicitar o caderno do planejamento da aula para acompanhar o trabalho do professor e dar visto.

Seção VI - Da Direção de Escola

Art. 17. A Direção da Escola incumbir-se-á de:
   I - dirigir a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, o calendário escolar, as determinações superiores e as disposições do Regimento Escolar, de modo a garantir a consecução dos objetivos educacionais;
   II - representar o estabelecimento perante as autoridades escolares;
   III - superintender todas as atividades da escola;
   IV - participar, colaborar e/ou executar as atividades das horas de trabalho pedagógico coletivo e horário de trabalho escolar;
   V - garantir condições para o desenvolvimento da Cultura Digital junto aos docentes e discentes;
   VI - verificar e rubricar a escrituração escolar e as correspondências;
   VII - abrir, rubricar, encerrar e assinar os livros em uso na escola;
   VIII - elaborar, juntamente com a equipe escolar, o Projeto Político Pedagógico, bem como acompanhar a sua execução;
   IX - registrar as ocorrências dos docentes e demais funcionários que não atendam as competências específicas de seu cargo e/ou função, dando-lhes ciência disso, e informar a Secretaria da Educação, Cultura e Desportos e órgãos competentes para que sejam tomadas as providências necessárias;
   X - aplicar as penalidades previstas no Regimento Escolar;
   XI - incentivar o aperfeiçoamento profissional de toda a equipe;
   XII - acompanhar, quando solicitado, as autoridades de ensino durante suas visitas à escola;
   XIII - fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, de acordo com a proposta pedagógica;
   XIV - coordenar o atendimento à demanda, inclusive criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classes por turnos, de acordo com a legislação vigente;
   XV - deferir matrículas e transferência de alunos;
   XVI - convocar e presidir reuniões dos quadros administrativo, docente e discente da escola, solenidades e cerimônias, delegando atribuições e competências a seus subordinados, assim como designar comissões para a execução de tarefas especiais;
   XVII - zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
   XVIII - coordenar e orientar todos os quadros da escola - discente, docente, técnico e administrativo - em termos do uso dos equipamentos e materiais da escola, inclusive os de consumo;
   XIX - coordenar o processo de atribuição de aula na Unidade Escolar, e atribuir aos docentes aulas e classes, respeitando o período escolhido de acordo com a sua classificação;
   XX - tomar medidas de emergência em situação imprevista, comunicando imediatamente as autoridades competentes;
   XXI - comunicar aos órgãos e setores competentes, depois de esgotados todos os recursos, os casos de maus tratos a alunos, evasão escolar e reiteração de faltas;
   XXII - conhecer a realidade da escola, não apenas internamente, mas da comunidade em torno dela;
   XXIII - liderar a Proposta Pedagógica da escola, acompanhando e monitorando os programas, projetos e ações;
   XXIV - mobilizar, orientar, acompanhar, avaliar e promover ações de formação continuada tendo em vista as metas a serem alcançadas;
   XXV - utilizar princípios pedagógicos, administrativos, financeiros e legislativos para a atuação profissional;
   XXVI - praticar ações baseadas nos princípios da responsabilidade, transparência, justiça, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência;
   XXVII - trabalhar em equipe, reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais, de modo a promover continuamente o crescimento e a ação responsável compartilhada e com espírito de justiça, agindo de modo ético e solidário;
   XXVIII - zelar pelo patrimônio escolar, buscando ações para manter e preservar todos os espaços, equipamentos e mobiliário da escola, envolvendo a comunidade escolar;
   XXIX - garantir o controle administrativo e financeiro sob sua responsabilidade, monetário ou não;
   XXX - interpretar os resultados da escola e oferecer devolutivas ao trabalho pedagógico, tendo em vista os fins planejados ou metas a serem alcançadas.
   XXXI - promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola.

Seção VII - Da Vice-Direção de Escola

Art. 18. A Vice-Direção de Escola incumbir-se-á de:
   I - substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos eventuais;
   II - colaborar com a direção escolar nas atividades de planejamento, elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica, do Regimento Escolar e dos Planos Escolares;
   III - assessorar o Diretor na gestão da unidade escolar, com ele compartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e das normas educacionais;
   IV - exercer as atividades de apoio administrativo e financeiro;
   V - acompanhar o desenvolvimento das tarefas da secretaria da escola e do pessoal de apoio;
   VI - zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento;
   VII - zelar pelo patrimônio da escola, bem como pelo uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino, como bibliotecas, salas de leitura, televisão, laboratórios, informática e outros;
   VIII - participar, colaborar, executar e/ou acompanhar as atividades das horas de trabalho pedagógico coletivo, de formação e das horas de trabalho pedagógico escolar;
   IX - participar das atividades cívicas - culturais e de planejamento do ensino programadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
   X - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo diretor;
   XI - tomar medidas de emergência em situações imprevistas, comunicando imediatamente as autoridades competentes.
   XII - realizar apoio pedagógico aos alunos, em caso de falta de professor.
   XIII - Substituir professores em regência de classe em caso de ausência do profissional.

CAPÍTULO VI - DOS VENCIMENTOS

Art. 19. O Piso Básico Salarial Profissional dos integrantes do quadro do magistério regido por esta lei será de R$ 1.427,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais).

CAPÍTULO VII - DOS NÍVEIS

Art. 20. Os níveis constituem a linha de habilitação dos membros do Magistério do cargo de professor como segue:
   Nível I - Habilitação específica em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena.
   Nível II - Especialização na área específica de formação, obtida em curso de pós-graduação Latu Senso, correlato ao curso de Licenciatura Plena.
   Nível III - Mestrado na área específica de formação, obtida em curso deste nível, correlato ao curso de Licenciatura Plena.
   Nível IV - Doutorado na área específica de formação, obtida em curso deste nível, correlato ao curso de Licenciatura Plena.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o diploma ou certificado de nova habilitação.
   § 2º O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis de habilitação será obtido pela multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor do Piso Básico Salarial Profissional estabelecido no artigo 19, conforme especificação a seguir:

Nível
Coeficiente
I
1.00
II
1.15
III
1.30
IV
1.40

   § 3º Constituem níveis especiais em extinção, constantes nas disposições Gerais e Transitórias desta Lei, as formações obtidas em cursos de normal de nível médio e de licenciatura de curta duração.
   § 4º O Professor integrante de um dos níveis especiais em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e perceberá como remuneração o valor correspondente ao atual valor percebido, acrescido dos valores previstos nas classes previstas nesta Lei e os valores previstos no Regime Jurídico Municipal até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, nos níveis desta Lei.

CAPÍTULO VIII - DAS CLASSES E PROGRESSÕES
Seção I - Das Classes

Art. 21. As classes constituem-se de linhas de promoção por qualificação do trabalho docente, as quais são realizadas anualmente pelo sistema.

Art. 22. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última final de carreira.

Seção II - Da Progressão

Art. 23. A progressão na carreira é a passagem do membro do Magistério de uma determinada classe à imediatamente superior, através de promoção por qualificação do servidor, baseado no tempo de serviço.
   Parágrafo único. A progressão será concedida a requerimento pessoal do membro do Magistério Municipal, com a comprovação necessária e através de procedimento administrativo.

Art. 24. As Promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao requerimento, sendo que os Servidores que completarem o tempo exigido e apresentarem a documentação que comprovem o atendimento dos requisitos farão jus à progressão.

Art. 25. A Promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - Para a Classe A - ingresso automático.
   II - Para a Classe B:
      a) Quatro (04) anos de interstício na Classe A;
      b) Atualização, aperfeiçoamento, pesquisa e aplicação relacionadas com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo cem (100) pontos, no período;
      c) Avaliação anual positiva de desempenho.
   III - Para a Classe C:
      a) Quatro (04) anos de interstício na Classe B;
      b) Atualização, aperfeiçoamento, pesquisa e aplicação relacionadas com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) pontos, no período;
      c) Avaliação anual positiva de desempenho.
   IV - Para a Classe D:
      a) Quatro (04) anos de interstício na Classe C;
      b) Atualização, aperfeiçoamento, pesquisa e aplicação relacionadas com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e quarenta (140) pontos, no período;
      c) Avaliação anual positiva de desempenho.
   V - Para a Classe E:
      a) Quatro (04) anos de interstício na Classe D;
      b) Atualização, aperfeiçoamento, pesquisa e aplicação relacionadas com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e sessenta (160) pontos, no período;
      c) Avaliação anual positiva de desempenho.
   VI - Para a Classe F:
      a) Quatro (4) anos de interstício na Classe E;
      b) Atualização, aperfeiçoamento, pesquisa e aplicação relacionadas com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo cento e oitenta (180) pontos, no período;
      c) Avaliação anual positiva de desempenho.
   VII - Para Classe G:
      a) Quatro (4) anos de interstício na Classe F;
      b) Atualização, aperfeiçoamento, pesquisa e aplicação relacionadas com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo duzentos (200) pontos, no período;
      c) Avaliação anual positiva de desempenho.

Art. 26. As progressões na carreira terão a incidência entre as classes na ordem de 3% (três por cento), isto é, sobre a classe A para a classe B será de 3% (três por cento) maior e assim sucessivamente até a classe G.

Art. 27. Os valores apurados para as classes servirão de base para concessão de vantagens na forma que dispuser a lei.

Art. 28. Para efeito da obtenção da pontuação exigida na promoção de classe considerar-se-á:
   § 1º Serão considerados como atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, cursos, encontros, congressos, simpósios, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 2º Considera-se como pesquisa a aplicação, o desenvolvimento de projetos e/ou propostas pedagógicas inovadoras, acompanhadas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
   § 3º São também considerados válidos na área de educação os certificados referentes a: Língua portuguesa, língua estrangeira, legislação educacional, tóxicos, ecologia, metodologia educacional, educação sexual, educação ambiental, saúde, informática, política educacional, relações humanas.
   § 4º O Servidor que não somar os pontos necessários à promoção no período de interstício poderá fazê-lo quando da sua obtenção.
   § 5º Para fins do disposto no caput deste artigo são consideradas como regras de pontuação:
      I - Trabalhos de pesquisa e aplicação - 50 pontos;
      II - Artigos Científicos - 50 pontos;
      III - Artigos de Opinião (Jornais, Revistas, Periódicos, On Line, etc...) - 25 pontos;
      IV - Jornada Pedagógica, eventos sobre a Lei da Cultura Gaúcha, Seminários/Simpósios e similares, Fórum, Congresso, Encontros, formação continuada e Oficinas, Internacional, Nacional Interestadual, Estadual, Regional e Municipal, conforme o seguinte quantitativo:

ÂMBITO
Carga Horária
Internacional Nacional
Interestadual
Estadual
Regional
Municipal
De 04 a 08 h
35
30
25
20
De 09 a 15h
50
30
25
20
De 16 a 32h
60
40
30
25
De 33 ou +
65
45
35
30

      V - Cursos e palestras, de acordo com o seguinte quantitativo:

Horas
Pontos
04 a 08
05
09 a 15
10
16 a 21
15
22 a 26
20
27 a 31
25
32 a 40
30
41 ou +
35

Art. 29. Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de serviço, quando o membro do magistério:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Complementar três faltas não justificadas;
   IV - Somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada sem justificativa.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no caput deste artigo, iniciar-se-á nova contagem do tempo para fins de promoção.

Art. 30. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde, que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem 30 (trinta) dias.

Art. 31. As promoções têm vigência para as classes B, C, D, E, F e G, a partir do mês subsequente à promoção.

Art. 32. A qualificação do trabalho do profissional do magistério, para fins de apuração do merecimento, é a demonstração positiva no exercício do seu cargo ou função e se verifica:
   I - Pelo desempenho de forma eficiente, com competência, qualificação e dedicação das atribuições que lhe são cometidas;
   II - Pela contínua qualificação, atualização e aperfeiçoamento, em entidades credenciadas no próprio sistema;
   III - Pela dedicação ao cargo ou função na Administração Municipal;
   IV - Pela produção intelectual, assiduidade, pontualidade, disciplina, bem como o cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 33. Para fins de realizar a análise da progressão segundo os critérios e pontuação definidos por este decreto, será constituída anualmente a Comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal, composta por 05 (cinco) membros, dos quais participam 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, 02 (dois) representantes dos professores municipais e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 34. Compete à Comissão de progressão da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de janeiro a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim desejar.

Art. 35. Anualmente, até o mês de dezembro, a Direção da Escola e as Secretarias em que tenham membros do magistério lotado, deverão encaminhar à Comissão de Avaliação a ficha do profissional devidamente preenchida, juntamente com os títulos.

CAPÍTULO IX - DAS JORNADAS DE TRABALHO
Seção I - Da Jornada de Trabalho do Pessoal de Apoio Pedagógico

Art. 36. Os profissionais do magistério terão jornada de 20 (vinte) horas semanais, de sessenta minutos cada, destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
   § 1º A hora/aula corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos, sendo que a carga horária normal do professor, definida no caput deste artigo, corresponde a 13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos/relógio a serem cumpridas em interação com o educando e 06 (seis) horas/relógio e 40 (quarenta) minutos atividades extra-classe.
   § 2º Em relação à atividade do professor na sala de aula, será previsto conforme a Lei do Piso (Lei 11.738/2008) e Parecer do CNE/CEB e Ministério da Educação (nº 18/2012) que para cada período de interação com os educandos, um tempo para atividades acessórias aquela de ministrar aulas, que não deve ser confundido com os tempos destinados a outras finalidades. Ou seja, o professor somente terá direito as 06 (seis) horas/relógio e 40 (quarenta) minutos de atividades extra-classes, se cumprirem a 13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos/relógio de interação com o educando. Caso contrário à conta deve ser proporcional à quantidade de períodos de interação com o educando.
   § 3º Ocorrendo redução de turmas ou da carga horária de determinada disciplina, ou de anos iniciais, em uma unidade escolar, em virtude da alteração da organização curricular, o docente ocupante de cargo de Professor deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares do Município, a Jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da área de formação que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins, conforme determinado pela Direção da Escola ou pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Seção II - Da Jornada de Trabalho Docente

Art. 37. Os ocupantes do cargo de docente com jornada de 20 (vinte) horas semanais cumprirão sua jornada da seguinte forma: 13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos em interação com o educando, 04 (quatro) horas de atividades extra-classe, desenvolvidas em local de livre escolha e 02 (duas) horas e 40 (quarenta) minutos de trabalho pedagógico escolar ou em formação na Unidade Escolar ou ainda em local determinado pela Secretaria da Educação.

Seção III - Das Horas de Trabalho Extra classe

Art. 38. As horas de trabalho extra-classe poderão ser desenvolvidas em local de livre escolha do docente na seguinte conformidade:
   I - reunião de orientação técnica;
   II - discussão de problemas educacionais;
   III - elaboração de planos com a participação do diretor e de outros profissionais de suporte pedagógico;
   IV - reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a participação da equipe gestora;
   V - atendimento a pais e alunos;
   VI - articulação com a comunidade;
   VII - aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica;
   VIII - atividades educacionais organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos poderá convocar docentes para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da educação.

Seção IV - Das Horas de Trabalho Pedagógico

Art. 40. As horas de trabalho pedagógico escolar ou de formação deverão ser desenvolvidas em unidade escolar, ou local determinado pela Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, em atividades organizadas pelos membros da equipe gestora, profissionais de suporte pedagógico, na seguinte conformidade:
   I - planejamento de aula ou preparação de semanários e atividades diversas;
   II - avaliação de atividades relativas à docência e trabalhos discentes;
   III - participação em cursos e programas de formação continuada;
   IV - participação em projetos que visem à melhoria da aprendizagem dos alunos;
   V - participação em projetos que visem à melhoria da prática pedagógica;
   VI - planejamento de atividades para o desenvolvimento da Cultura Digital em docentes e discentes;
   VII - atendimento aos pais na unidade escolar;
   VIII - organização dos espaços escolares;
   IX - preparação de material didático de acordo com o currículo da rede municipal de ensino;
   X - pré-conselho de classe.

Seção V - Da Carga Horária Suplementar de Trabalho

Art. 41. O membro do magistério pode ser convocado a trabalhar em regime suplementar, até o máximo de 20 horas semanais, sempre que as necessidades da Administração exigirem, com anuência do servidor.

Art. 42. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas, que excedam as fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

Art. 43. A convocação para trabalhar em regime suplementar, processar-se-á por ato do Prefeito, sendo a anuência do Servidor, a entrada em exercício.
   § 1º A convocação cessará a qualquer tempo, cessando a necessidade temporária da medida.
   § 2º Pelo trabalho com carga horária suplementar o membro do Magistério perceberá remuneração na mesma base de seu regime de trabalho, nível a que pertencer, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 20 (vinte) horas semanais.

CAPÍTULO X - DAS FÉRIAS E RECESSOS

Art. 44. Os integrantes da classe docente gozarão anualmente 30 (trinta) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, nos termos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
   § 1º No recesso, o docente poderá, a critério Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, ser convocado para planejamento, replanejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu cargo ou função.
   § 2º Aos integrantes do magistério municipal, em exercício de regência de classe, serão assegurados, anualmente, além do gozo de férias regulamentares, até 25 (vinte e cinco) dias de recesso de suas atividades funcionais, sem prejuízo da normal remuneração, conforme calendário escolar a ser definido anualmente pela secretaria de Educação, cultura e Desportos.

CAPÍTULO XI - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 45. Aos membros do quadro dos profissionais do magistério Municipal regidos por esta lei, são asseguradas as seguintes gratificações e auxílios:
   I - Pelo exercício de funções de Direção, Vice-Direção e Coordenação pedagógica, em escola;
   II - Difícil acesso;
   III - Pelo exercício de Regência na Sala de Recursos Multifuncional;
   IV - Pelo exercício em Classe Multisseriada;
   V - Em razão do número de alunos.
   VI - Pelo exercício de funções junto à SECD.

Seção II - Exercício de Direção, Vice-Direção e Coordenação

Art. 46. Ao Servidor membro do Magistério Público municipal designado para exercer a função de Direção, Vice-Direção ou Coordenação Pedagógica, será atribuída uma gratificação mensal, incidente em forma de percentual sobre o valor do Piso Básico Profissional previsto nesta lei, conforme segue:

Denominação
Carga horária semanal - designação
Gratificação mensal
Direção de Escola
40 horas
20 horas
100% s/piso
50% s/piso
Vice-Direção
40 horas
20 horas
30% s/piso
15% s/piso
Coordenação Pedagógica
40 horas
20 horas
10 horas
60% s/piso
30% s/piso
15% s/piso

   § 1º A Unidade Educacional que contar com até 25 (vinte e cinco) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, funcionará em um único turno e terá Coordenação Pedagógica com 10 (dez) horas.
   § 2º A Unidade Educacional que contar com 26 (vinte e seis) até 50 (cinquenta) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, funcionará em um único turno e terá Direção com 20 (vinte) horas e Coordenação Pedagógica com 20 (vinte) horas.
   § 3º A Unidade Educacional que contar com 26 (vinte e seis) até 100 (cem) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com funcionamento em dois turnos, terá Direção com 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica com 20 (vinte) horas.
   § 4º A Unidade Educacional que contar com 101 (cento e um) até 200 (duzentos) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com funcionamento em dois turnos, terá Direção com 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica 40 (quarenta) horas.
   § 5º A Unidade Educacional que tiver de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com funcionamento em um turno, terá Direção 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica 40 (quarenta).
   § 6º A Unidade Educacional que tiver de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com funcionamento em dois turnos, terá Direção 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica com servidores totalizando 60 (sessenta) horas.
   § 7º A Unidade Educacional que tiver de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com funcionamento em dois turnos, terá Direção com 40 (quarenta) horas, Vice-Direção com 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica com servidores totalizando 80 (oitenta) horas.
   § 8º A Unidade Educacional que contar com mais de 401 (quatrocentos e um) alunos, com oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com funcionamento em dois turnos, terá Direção com 40 (quarenta) horas, Vice-Direção com 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica com servidores totalizando 100 (cem) horas.
   § 9º A Unidade Educacional de Educação Infantil, com funcionamento em dois turnos, terá Direção com 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica com 40 (quarenta) horas.
   § 10. A Unidade Educacional que contar com até 25 alunos, com oferta de educação em tempo integral, terá Coordenação Pedagógica com 20 (vinte) horas.
   § 11. A Escola que contar com oferta de educação em tempo integral, com mais de 26 (vinte e seis) alunos, terá Direção com 40 (quarenta) horas e Coordenação Pedagógica com 30 (trinta) horas.
   § 12. A Unidade Educacional que contar com anexos em sua estrutura poderão dispor em seu quadro de servidores de coordenador pedagógico exclusivo para o anexo, com carga horária de até 40 horas semanais.

Art. 47. O membro do Magistério, que for designado para exercer a função de Diretor e que detenha apenas cargo de 20 (vinte) horas, será automaticamente convocado para mais 20 (vinte) horas semanais.
   Parágrafo único. O membro do Magistério, que for designado para exercer a função de Vice-Diretor ou Coordenador Pedagógico, e que detenha apenas cargo de 20 (vinte) horas, poderá, se necessário para desempenho das suas funções, ser convocado para mais 20 (vinte) horas.

Seção III - Difícil acesso

Art. 48. O membro do Magistério, que precisar deslocar-se à unidade escolar onde estiver lotado, perceberá Difícil Acesso no valor correspondente ao percentual em que for enquadrado, conforme quadro abaixo, a ser calculado sobre o Piso Básico Profissional, previsto nesta Lei:
   Distância em km entre a residência do Professor e a escola
      a) de 05 até 10 km = 15% (quinze por cento);
      b) de 10.1 até 15 km = 25% (vinte e cinco por cento);
      c) de 15.1 até 20 km = 30% (trinta por cento);
      d) mais de 20 km = 35% (trinta e cinco por cento).
   § 1º O profissional do magistério não terá direito ao difícil acesso quando o transporte escolar for compatível com os horários e locais do turno de trabalho do membro do mesmo.
   § 2º A distância a ser considerada para fins do pagamento do difícil acesso de que trate este artigo, será somente aquela percorrida dentro dos limites do Município de Sananduva.
   § 3º O profissional do magistério receberá proporcionalmente o valor do Difícil Acesso, quando o deslocamento não for necessário em todos os dias de sua jornada de trabalho.

Seção IV - Regência de Sala de Recursos Multifuncional

Art. 49. O Professor, no exercício de Regência de Sala de Recursos Multifuncional, terá assegurada gratificação mensal, no período de vigência do calendário escolar, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Piso Básico Profissional previsto nesta Lei.

Seção V - Gratificação pela Regência de Classe Multisseriada

Art. 50. O Professor que exercer suas atividades atendendo dois ou mais anos em um mesmo turno, terá assegurada gratificação mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do Piso Básico Profissional previsto nesta Lei.

Seção VI - Regência de Classe em Razão do Número de Alunos

Art. 51. O professor titular que atuar na Educação Infantil ou em uma das cinco primeiras séries do Ensino fundamental, com no mínimo 25 alunos, terá assegurado a gratificação correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) sobre o piso básico profissional previsto nesta Lei.

Seção VII - Funções junto à SECD

Art. 52. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas a serem exercidas por membros do Magistério, ou por profissionais da educação colocados à disposição do município:

Nº Funções
Denominação
Carga Horária
Código
Percentual
Sobre Piso
02
Coordenador de Serviços
40 horas
FG 01
50%
01
Assessor Especial de Projetos e Programas
40 horas
FG 02
60%
02
Assessor Administrativo
40 horas
FG 02
60%
03
Assessor Pedagógico
40 horas
FG 03
80%
01
Coordenador Geral de Educação
40 horas
FG 03
80%

   Parágrafo único. Quando a designação para as funções gratificadas criadas neste artigo for com jornada semanal menor que a prevista na carga horária, a remuneração será proporcional á respectiva jornada constante da designação.

CAPÍTULO XII - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Seção I - Assessor Pedagógico

Art. 53. Compete ao Assessor pedagógico:
   I - coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares;
   II - investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e integrantes da Comunidade;
   III - supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
   IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
   V - assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da comunidade escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
   VI - promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;
   VII - acompanhar estágios no campo de Supervisão Educacional;
   VIII - planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional;
   IX - propiciar condições à formação permanente dos educadores em serviço;
   X - assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica;
   XI - participar do planejamento global da escola;
   XII - coordenar o planejamento do ensino e o planejamento do currículo;
   XIII - orientar a utilização de mecanismos e instrumentos tecnológicos em função do estágio de desenvolvimento do aluno, dos níveis de ensino e das exigências do Sistema Municipal de Ensino;
   XIV - avaliar o grau de produtividade atingido pela escola, no que concerne às atividades pedagógicas;
   XV - assessorar os responsáveis pelos outros serviços técnicos da escola, visando a manter coesão na forma de se permitir o alcance dos objetos propostos pelo sistema escolar;
   XVI - manter-se constantemente atualizado com vistas a garantir padrões mais elevados de eficiência e de eficácia no desenvolvimento do processo, de melhoria curricular em função das atividades que desempenha;
   XVII - promover a integração do Sistema Municipal de Ensino em seus aspectos administrativos e pedagógicos;
   XVIII - observar o cumprimento das normas educacionais vigentes;
   XIX - acompanhar e avaliar os processos educacionais implementados nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
   XX - propor e/ou acompanhar políticas públicas que garantam o acesso, a permanência e o sucesso do educando, nos diferentes níveis oferecidos pelo sistema;
   XXI - formular propostas a partir dos indicadores, para a melhoria do processo ensino-aprendizagem;
   XXII - fortalecer canais de comunicação com a comunidade escolar; XXII - propor e acompanhar a formação dos gestores das escolas;
   XXIII - orientar e acompanhar a adequada utilização dos recursos financeiros e materiais disponíveis em cada escola e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento das verbas públicas;
   XXIV - realizar outras atividades correlatas com a função.

Seção II - Assessor Administrativo

Art. 54. Compete ao Assessor Administrativo:
   I - Receber, conferir e avaliar o material do Censo Escolar e demais levantamento de dados;
   II - Controlar e adquirir material de uso pedagógico como: Diário de Classe, Boletins, Fichas de Rendimento, Grades e Atas de Exames e outros;
   III - Distribuir material de apoio ao docente;
   IV - Reproduzir materiais diversos;
   V - Participar das festividades promovidas pelas Escolas;
   VI - Receber e conferir o material referente ao levantamento de dados, feitos nas Escolas Municipais, no fim de cada ano letivo;
   VII - Realizar sessões de estudos com os demais integrantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
   VIII - Oportunizar eventos culturais e cívicos nas Escolas da Rede Municipal de Educação;
   IX - Planejar e organizar as atividades relacionadas ao Núcleo de Apoio Administrativo;
   X - Dirigir e controlar os trabalhos para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas;
   XI - Analisar e reelaborar "Atas de Resultados Finais";
   XII - Expedir Históricos Escolares, e atestados de transferência dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
   XIII - Organizar fichários de Históricos Escolares;
   XIV - Organizar Atas de Resultados Finais, para os arquivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e das Escolas;
   XV - Controlar a regularização da vida escolar de alunos, verificando a existência ou não de lacunas, para as devidas providências;
   XVI - Preencher documentações procedentes da Coordenadoria Regional de Educação;
   XVII - Prestar apoio a todos os setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
   XVIII - Providenciar documentação para: criação de Escolas Municipais, autorização de novas séries, desativação e extinção de Escolas Municipais;
   XIX - Auxiliar os demais setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos na elaboração, recebimento e despacho de correspondências.

Seção III - Coordenador de Serviços

Art. 55. Compete ao Coordenador de serviços:
   I - Controlar e manter os estoques do material de consumo, material de expediente;
   II - Manter atualizado o controle do Patrimônio Público Municipal na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e nas Escolas da Rede Púbica Municipal;
   III - Cadastrar todos os usuários do Transporte Escolar Terceirizado;
   IV - Acompanhar, atualizando cada uma das linhas do Transporte Escolar;
   V - Controlar e designar os serviços de transporte particular do Município;
   VI - Promover reuniões com os transportadores mantendo a qualificação do trabalho prestado, fazendo cumprir o regulamento;
   VII - Atender e expedir as solicitações de informações do Transporte escolar;
   VIII - Acompanhar, controlar e distribuir a Merenda Escolar a todos os alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal e Estadual;
   IX - Promover encontros com as merendeiras de todas as escolas, assegurando a economia e qualidade da merenda dos alunos;
   X - Participar das reuniões do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
   XI - Registrar e distribuir portarias referentes à vida funcional do corpo docente;
   XII - Orientar, pesquisar e acompanhar licenças-prêmio, requerimentos, memorando e demais concessões;
   XIII - Acompanhar e orientar compras das Escolas Municipais de Educação Infantil;
   XIV - Contribuir de forma efetiva para a elevação do nível de cultura da população do município de Sananduva;
   XV - Servir de apoio técnico e administrativo das Escolas da Rede Municipal, Estadual e particular de Ensino; bem como oferecer subsídios para os programas e/ou atividades de ensino, pesquisa e lazer;
   XVI - Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, complementando e auxiliando a ação educativa das escolas;
   XVII - Conservar e divulgar o patrimônio cultural e histórico do município;
   XVIII - Organizar e manter atualizado amplo acervo bibliográfico, cobrindo todos os assuntos de interesses de seus usuários;
   XIX - Manter serviço de consulta e empréstimo do acervo bibliográfico do município;
   XX - Facilitar a pesquisa especializada;
   XXI - Prestar serviços especiais de bibliografia;
   XXII - Organizar setor especializado da bibliografia do Município e do Estado do Rio Grande do Sul;
   XXIII - Estabelecer intercâmbio de informações e permuta de publicações com outras bibliotecas e entidades culturais do Município, do Estado e do País;
   XXIV - Manter serviços de cooperação entre bibliotecas evitando desnecessária duplicação de obras muito dispendiosas ou de consulta restrita;
   XXV - Divulgar seu acervo e as novas aquisições através da distribuição de listas bibliográficas ou através de emissora de rádio local;
   XXVI - Divulgar as atividades desenvolvidas pela Biblioteca para a comunidade, principalmente para os alunos e professores das escolas municipais;
   XXVII - Realizar cursos especializados ou de cultura geral, palestras, exposições referentes às datas comemorativas do ano, etc., para concretizar suas finalidades de centro divulgador da cultura;
   XXVIII - Organizar Feira do Livro, como evento anual;
   XXIX - Realizar Hora ao conto, projeção de "slides", dramatizações, teatro, jogos diversos para crianças, a fim de dinamizar e divulgar o Setor Infantil da Biblioteca;
   XXX - Promover campanhas de incentivo à leitura;
   XXXI - Promover campanhas de doação de livros para ampliar e enriquecer o acervo da Biblioteca;
   XXXII - Apresentar anualmente o relatório do funcionamento e das atividades desenvolvidas ás autoridades competentes, ou quando solicitada fazê-lo.

Seção IV - Assessor Especial de Projetos e Programas

Art. 56. Compete ao Assessor Especial de Projetos e Programas:
   I - colaborar na execução da política pública de educação a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, com abrangência de todos os níveis e modalidades de ensino;
   II - assessorar diretamente os professores das áreas e projeto vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
   III - auxiliar na elaboração do currículo das diversas áreas e projetos educacionais do município;
   IV - responder pela formação continuada dos docentes;
   V - discutir estratégias e desencadear ações para a consolidação do currículo municipal nas Unidades Escolares;
   VI - exercer, no espaço da autonomia que lhe foi conferida, seu papel de elemento-chave na orientação e gerenciamento dos resultados do desempenho escolar;
   VII - sugerir à equipe docente alternativas de atividades que favoreçam uma melhoria na aprendizagem, principalmente nos aspectos detectados e observados como dificuldade;
   VIII - acompanhar o processo pedagógico, a fim de obter resultados positivos na melhoria do ensino e aprendizagem;
   IX - estimular a troca de experiências entre profissionais da educação;
   X - contribuir para o aperfeiçoamento pedagógico, metodológico e específico das diversas áreas de conhecimento.

Seção V - Coordenador Geral de Educação

Art. 57. Compete ao Coordenador Geral de Educação:
   I - Coordenar todas as atividades desenvolvidas e desempenhadas pela Secretaria Municipal juntamente com a Secretária de Educação e ser o elo de trabalho desempenhado pelos demais Assessores e Coordenadores;
   II - Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos da educação no Município;
   III - coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica das escolas;
   IV - coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino;
   V - planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica;
   VI - assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores;
   VII - coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas, propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino;
   VIII - orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem;
   IX - verificar e adotar procedimentos indispensáveis no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino;
   X - fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função;
   XI - subsidiar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação com dados e informações referente a todas as atividades de ensino;
   XII - controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelando pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso;
   XIII - comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrência havidas e solicitar tomada de providências;
   XIV - acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo;
   XV - acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso;
   XVI - coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho junto a Secretaria e Unidades de Educação do Município.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos poderá determinar outras atividades correlatas aos Assessores e Coordenadores, através de Decreto Municipal, respeitando a sua necessidade.

CAPÍTULO XIII - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I - Dos Deveres

Art. 58. O integrante dos Quadros do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
   I - conhecer e respeitar as leis;
   II - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;
   III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso cientifico da educação;
   IV - participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força de suas funções;
   V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
   VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
   VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
   VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
   IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
   X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
   XI - zelar pelos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
   XII - fornecer elementos para a permanente formação de seus assentamentos, junto aos órgãos da administração;
   XIII - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha do material a ser utilizado, dos procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
   XIV - participar do Conselho de Escola;
   XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
   XVI - participar, desde que previamente convocados, de atividades correlatas e inerentes às funções desempenhadas. Parágrafo único. Constitui falta grave do integrante dos Quadros do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.

Seção II - Dos Direitos

Art. 59. Além do previsto em outras normas, são direitos do integrante dos Quadros do Magistério:
   I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
   II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, com ou sem prejuízo de salário e das demais vantagens funcionais, desde que atenda interesse público e a critério da Secretaria Municipal da Educação Cultura e Desportos, conforme regulamentação a ser definida;
   III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
   IV - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei;
   V - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim;
   VI - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico- pedagógico;
   VII - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
   VIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
   IX - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

Seção III - Das Infrações e Penalidades

Art. 60. Constitui infração toda a ação ou omissão do integrante dos Quadros do Magistério que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração pública ou aos educandos.

Art. 61. São penas disciplinares:
   I - advertência;
   II - repreensão por escrito;

Art. 62. Conforme a gravidade do caso poderão ser consideradas infrações puníveis com advertência:
   I - deixar de atender convocação da direção e/ou de outros órgãos da administração para atividades pedagógicas e/ou desatender prazos estabelecidos pela direção ou pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos para a entrega de documentos;
   II - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional, inclusive alunos e pais de alunos;
   III - faltar frequentemente ao trabalho sem justificativa;
   IV - faltar ao trabalho, ainda que por motivo justificado, sem avisar a quem de direito, para as providências necessárias, quando não seja comprovadamente impossível fazê-lo;
   V - deixar de comunicar os pais e os superiores hierárquicos faltas recorrentes e outros problemas relacionados à conduta e ao rendimento do aluno em sala de aula;
   VI - tratar de modo pejorativo ou discriminatório qualquer indivíduo em razão de sua condição social, etnia, necessidade especial ou qualquer outra peculiaridade, de modo a ofender sua dignidade.
   Parágrafo único. A instauração de processo disciplinar ocorrerá de acordo com as normas do Regime Jurídico Único dos Servidores e, qualquer que seja o seu resultado, não isenta o servidor infrator de responder nas órbitas jurídicas, civil ou criminal.

CAPÍTULO XVI - DOS AFASTAMENTOS

Art. 63. O Membro do Magistério Municipal poderá ser afastado do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:
   I - prover cargo em comissão ou Função Gratificada;
   II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, em cargos ou funções em outras Secretarias do Município;
   III - exercer, junto a entidades conveniadas com o Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Magistério;
   IV - frequentar cursos oficiais de Doutorado, Mestrado, pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no país ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos, mas sem o das demais vantagens do cargo, com anuência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
   V - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo, quando estiverem afastados, na Administração Municipal.
   Parágrafo único. Aos membros do magistério em exercício de suas atividades normais de profissionais do magistério, nos termos do Inciso II deste artigo farão jus ao disposto nos arts. 36 ao 40 desta Lei.

Art. 64. Aplicar-se-ão ao pessoal dos profissionais do Magistério, no que couberem, as disposições relativas a outros afastamentos previstos na legislação respectiva.

Art. 65. A cessão para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério, conforme artigo 6º, II, da Resolução CNE/ CEB nº 03, de 08 de outubro de 1997.

CAPÍTULO XV - DA CEDÊNCIA

Art. 66. A Cedência é o ato pelo qual o professor é colocado à disposição, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo, segundo os critérios de conveniência e oportunidade do Município.
   Parágrafo único. A Cedência pode ser autorizada para os seguintes casos:
      I - Exercício de cargo, atribuições em outras Secretarias e função de confiança;
      II - em atendimento a termos firmados pelo Município.

Art. 67. A cedência e designações de professores se dará mediante os seguintes critérios:
   I - as cadencias que importem em ônus para o Município, os dispêndios correspondentes não se incluirão nos recursos fixados nos artigos 211 e 212 da Constituição Federal, concernente à aplicação obrigatória de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino;
   II - incluem-se no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) referido no inciso anterior, as cadencias com ônus ao Município, quando destinadas ao atendimento do excepcional ou deficiente físico pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
   III - a cedência dar-se-á mediante solicitação do órgão interessado ao Chefe do Poder Executivo e a liberação efetivar-se-á mediante manifestação expressa do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, bem como a concordância tácita ou expressa do servidor a ser cedido.
   IV - as designações para exercícios de atividades, cargos ou funções junto a Administração Municipal, será efetuada por ato do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O termo correspondente determinará as formas de ressarcimento, quando devidas, mediante apresentação dos custos levantados pelo Município e órgão beneficiado com a cedência.

Art. 68. Somente poderão ser cedidos professores após terem cumprido o estágio probatório.
   § 1º O órgão beneficiado com a cedência deverá apresentar mensalmente a efetividade do professor ao órgão de pessoal do Município.
   § 2º O tempo de serviço prestado pelo professor ou servidor, na condição de cedido em funções atinentes ao Magistério, será computado integralmente para percepção dos benefícios constantes na legislação municipal.

Art. 69. Quando houver necessidade de serviço, desde que caracterizada, poderá a Administração Municipal, a qualquer tempo, determinar ao professor, a volta ao serviço municipal mediante a revogação do ato de cedência, previamente comunicado ao órgão beneficiado com a mesma.

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70. O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos designará a Unidade Escolar ou órgão onde o Profissional de Educação deverá ter exercício.

Art. 71. A partir da vigência da presente Lei, a Administração deverá, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.

Art. 72. Aos professores efetivos, com formação em cursos superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com percepção dos vencimentos atuais, incluindo a atual remuneração do cargo e os acréscimos das classes e adicionais por tempo de serviço.
   Parágrafo único. Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, nos níveis previstos nesta Lei.

Art. 73. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 74. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 75. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação consignada na Lei do Orçamento.

Art. 76. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.931 de 29 de julho de 2002 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANANDUVA, 29 DE MARÇO DE 2018.

Leomar José Foscarini
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Getelina
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO



Publicado no portal CESPRO em 06/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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