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05:24 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Sananduva / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 16/06/1999
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 06/04/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO "C" DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 16 DE JUNHO DE 1999.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.590, DE 18/12/2018
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DA MANHÃ DOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LEOMAR JOSÉ FOSCARINI, Prefeito Municipal de Sananduva, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 86, Inciso V da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que, o feriado nacional e religioso do dia 25 de dezembro de 2018, recairá numa terça-feira,

Considerando que, o feriado nacional de 1º de janeiro de 2019, igualmente recairá numa terça-feira,

Considerando que o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nas datas e a horários indicados, a par de não impor nenhum prejuízo aos negócios do Município, proporciona redução no custeio da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º É decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, no turno da manhã, no âmbito da esfera pública municipal, exceção feita aos serviços administrativos considerados essenciais.
   Parágrafo único. Já para o turno da tarde das datas indicadas neste artigo o ponto facultativo está disciplinado pela Lei Municipal nº 1.767, de 16 de junho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 1.866, de 06 de abril de 2001.

Art. 2º O cumprimento da carga horária semanal de trabalho dos servidores será garantida mediante a recuperação diária de meia hora, após o horário normal, no mês de janeiro de 2019.
   Parágrafo único. Cada secretaria deverá controlar a recuperação horária de todos os servidores e encaminhar o respectivo controle ao Setor de Pessoal do Município.

Art. 3º Não se aplicam os horários de expedientes estabelecidos neste Decreto, aos serviços considerados essenciais, os quais serão estabelecidos em cada Secretaria, através de Plantões de atendimento.

Art. 4º A recuperação da jornada de trabalho da Secretaria de Infraestrutura, poderá ser efetuada com turno de trabalho em sábados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANANDUVA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Leomar José Foscarini
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Getelina
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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