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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 20/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 12/07/2018
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.589, DE 17/12/2018
DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DA RUA MADRE JUSTINA INÊS, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO JÚLIO LEITE (EXCLUSIVE) ATÉ ENCONTRAR CALÇAMENTO EXISTENTE, NUMA EXTENSÃO DE 218,90M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEOMAR JOSÉ FOSCARINI, Prefeito Municipal de Sananduva, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o título IV do artigo 85 e seguintes (Contribuição de Melhoria) do Código Tributário, mais a Lei Municipal nº 3.147, de 12 de julho de 2018,

Considerando a manifestação dos proprietários de terrenos situados na Rua Paim Filho, fronteiriços ao trecho compreendido entre a Rua João Júlio Leite (exclusive) até encontrar o calçamento existente, numa extensão de 218,90m (duzentos e dezoito metros e noventa centímetros);

Considerando a decisão da Administração Municipal em determinar a construção de calçamento na via pública antes indicada;

Considerando que da obra decorre a cobrança da Contribuição de Melhoria, justificada pela valorização dos lotes urbanos diretamente beneficiados,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a construção de calçamento na Rua Madre Justina Inês, trecho compreendido entre a Rua João Júlio Lite (exclusive) até encontrar o calçamento já existente, numa extensão de 218,90m (duzentos e dezoito metros e noventa centímetros), perfazendo uma área total de 2.232,78m² (dois mil e duzentos e trinta e dois metros e setenta e oito decímetros quadrados), a ser pavimentada com blocos intertravados, conforme Memorial Descritivo, Planilhas, Projeto e ART que fazem parte integrante deste Decreto.
   Parágrafo único. O valor para a construção da pavimentação de que trata este artigo, é de R$ 59,01 (cinquenta e nove reais e um centavo) ao metro quadrado, totalizando R$ 131.755,03 (cento e trinta e um mil e setecentos e setenta e cinco reais e três centavos).

Art. 2º Caberá aos proprietários dos respectivos terrenos situados às margens direita e esquerda da artéria a ser pavimentada, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da obra, ou seja, uma área de 1.103,64m² (mil cento e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), o equivalente a R$ 65.125,14 (sessenta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos).
   Parágrafo único. Ao proprietário que desejar efetuar o pagamento da Contribuição de Melhoria que lhe cabe em uma das condições previstas no Código Tributário Municipal, ser-lhe-á concedido o respectivo desconto.

Art. 3º Ao Município caberá participar na execução da obra com o percentual de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.103,64m² (mil cento e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), acrescido de 25,50m² (vinte e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) que lhe cabe pelas áreas de confluências da respectiva via, num total de 1.129,14m² (mil cento e vinte e nove metros e quatorze decímetros quadrados), cujo valor dessas áreas (esquinas) - R$ 1.504,74 (mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) - somados ao valor do calçamento - R$ 65.125,14 (sessenta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos) - totaliza R$ 66.629,88 (sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).
   § 1º Caberá à Secretaria Municipal do Planejamento e ao Setor Municipal de Engenharia, dentre os itens previstos na Planilha de Orçamento Global, o controle e/ou disponibilização dos materiais e serviços no montante da participação do Município na obra.
   § 2º Os levantamentos necessários para apurar metragens e valores decorrentes da execução da obra, são de inteira responsabilidade do Setor Municipal de Engenharia a quem cabe também a fiscalização da obra e estão descritos na Planilha de Orçamento Global, Memorial e Projeto que integram este processo.

Art. 4º Em terrenos baldios, o proprietário deverá providenciar na construção da rede de água onde não existir condutor da CORSAN e, nas propriedades com encanamento hidráulico vencido, deverá, igualmente, providenciar na instalação de novo encanamento num prazo de até 30 (trinta) dias, a fim de evitar aberturas no novo calçamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANANDUVA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Leomar José Foscarini
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Getelina
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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