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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 20/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 12/07/2018
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.585, DE 29/11/2018
DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DA AV. 20 DE SETEMBRO, TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE A RUAS PREFEITO ROVILHO BASSO E DR. SILVEIRA NETO, E DR. SILVEIRA NETO E FREI GERALDO, RESPECTIVAMENTE COM AS EXTENSÕES DE 103,43M E 103,12M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEOMAR JOSÉ FOSCARINI, Prefeito Municipal de Sananduva, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o título IV do artigo 85 e seguintes (Contribuição de Melhoria) do Código Tributário, mais a Lei Municipal nº 3.147, de 12 de julho de 2018,

Considerando a manifestação dos proprietários de terrenos situados na Av. 20 de Setembro, fronteiriços aos trechos a seguir indicados com as respectivas extensões:

1º Trecho compreendido entre as Ruas Prefeito Rovilho Basso (exclusive) e Dr. Silveira Neto (exclusive), numa extensão de 103,43m;

2º Trecho compreendido entre as Ruas Dr. Silveira Neto (exclusive) e Frei Geraldo (exclusive), numa extensão de 103,12m;

Considerando a decisão da Administração Municipal em determinar a construção de calçamento nos trechos da via pública antes indicados;

Considerando que da obra decorre a cobrança da Contribuição de Melhoria, justificada pela valorização dos lotes urbanos diretamente beneficiados,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a construção de calçamento na Av. 20 de Setembro, fronteiriços aos trechos a seguir indicados com as respectivas extensões e largura, conforme Memorial Descritivo, Planilhas, Projeto e ART,s que fazem parte integrante deste Decreto:
1º trecho. Compreendido entre as Ruas Prefeito Rovilho Basso (exclusive) e Dr. Silveira Neto (exclusive), numa extensão de 103,43m por 11m de largura, perfazendo uma área total de 1.137,68m² (mil e cento e trinta e sete metros e sessenta e oito decímetros quadrados), a ser pavimentada com blocos intertravados;

2º trecho. Compreendido entre as Ruas Dr. Silveira Neto (exclusive) e Frei Geraldo (exclusive), numa extensão de 103,12m por 11m de largura, perfazendo uma área total de 1.134,32m² (mil e cento e trinta e quatro metros e trinta e dois decímetros quadrados), a ser pavimentada com blocos intertravados.
   Parágrafo único. O valor para a construção da pavimentação de que trata este artigo, é de R$ 59,01 (cinquenta e nove reais e um centavo) ao metro quadrado para ambos os trechos, totalizando os seguintes valores:
1º trecho. R$ 67.133,53 (sessenta e sete mil e cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos);

2º trecho. R$ 66.935,55 (sessenta e seis mil e novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Caberá aos proprietários dos respectivos terrenos situados às margens direita e esquerda dos trechos a serem pavimentados, o pagamento dos seguintes valores, com a indicação dos percentuais equivalentes:
1º trecho. O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da obra, ou seja, uma área de 555,09m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros e nove decímetros quadrados), o equivalente a R$ 32.755,38 (trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos);

2º trecho. O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da obra, ou seja, uma área de 545,16m² (quinhentos e quarenta e cinco metros e dezesseis decímetros quadrados), o equivalente a R$ 32.169,57 (trinta e dois mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
   Parágrafo único. Ao proprietário que desejar efetuar o pagamento da Contribuição de Melhoria que lhe cabe em uma das condições previstas no Código Tributário Municipal, ser-lhe-á concedido o respectivo desconto.

Art. 3º Ao Município caberá participar na execução da obra com os percentuais e valores relativamente a cada um dos trechos beneficiados com a pavimentação, conforme segue:
1º trecho. O percentual de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 555,09m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros e nove decímetros quadrados), acrescido de 27,50m² (vinte e sete metros e cinquenta decímetros quadrados) que lhe cabe pelas áreas de confluências da respectiva via, num total de 582,59m² (quinhentos e oitenta e dois metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), cujo valor dessas áreas (esquinas) - R$ 1.622,76 (mil e seiscentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) - somados ao valor do calçamento - R$ 32.755,38 (trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) - totaliza R$ 34.378,14 (trinta e quatro mil e trezentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).

2º trecho. O percentual de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 545,16m² (quinhentos e quarenta e cinco metros e dezesseis decímetros quadrados), acrescido de 44,00m² (quarenta e quatro metros quadrados) que lhe cabe pelas áreas de confluências da respectiva via, num total de 589,16m² (quinhentos e oitenta e nove metros e dezesseis decímetros quadrados), cujo valor dessas áreas (esquinas) - R$ 2.596,41 (dois mil e quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) - somados ao valor do calçamento - R$ 32.169,57 (trinta e dois mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) - totaliza R$ 34.765,98 (trinta e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
   § 1º Caberá à Secretaria Municipal do Planejamento e ao Setor Municipal de Engenharia, dentre os itens previstos na Planilha de Orçamento Global, o controle e/ou disponibilização dos materiais e serviços no montante da participação do Município na obra.
   § 2º Os levantamentos necessários para apurar metragens e valores decorrentes da execução da obra, são de inteira responsabilidade do Setor Municipal de Engenharia a quem cabe também a fiscalização da obra e estão descritos na Planilha de Orçamento Global, Memorial e Projeto que integram este processo.

Art. 4º Em terrenos baldios, o proprietário deverá providenciar na construção da rede de água onde não existir condutor da CORSAN e, nas propriedades com encanamento hidráulico vencido, deverá, igualmente, providenciar na instalação de novo encanamento num prazo de até 30 (trinta) dias, a fim de evitar aberturas no novo calçamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANANDUVA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Leomar José Foscarini
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

Rodrigo Getelina
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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