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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 09/11/2000
ALTERA O PARÁGRAFO 7º E ACRESCE PARÁGRAFO 8º AO ART. 67, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 05/11/2009
ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 52, DA LEI ORGÂNICA DE SANANDUVA-RS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 29/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E SUPRE O § 4º DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/03/1990
Promulgada em 31 de março de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 31/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA - RS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANANDUVA, em Sessões realizadas nos dias 09 de dezembro de 2014, às 18h30min, e 23 de dezembro de 2014, às 18h30min, aprovou, por unanimidade, em ambos os turnos de votação, conforme art. 52, III, da Lei Orgânica Municipal e artigos 153 e 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva, a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O art. 2º da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º É mantido o atual território do Município.
Parágrafo único. A divisão do município em distritos depende de Lei, observadas as Legislações Federal e Estadual pertinentes."
Art. 2º O art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º São Símbolos do Município de Sananduva:
I - a Bandeira;
II - o Brasão Municipais;
III - o Hino."
Art. 3º O art. 6º da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro."
Art. 4º O art. 11 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A alienação dos bens municipais obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos previstos na legislação especial;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos na legislação especial.
Parágrafo único. As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, isoladamente, para a edificação resultante de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, poderão ser alienadas aos proprietários lindeiros, mediante prévia avaliação e autorização Legislativa."
Art. 5º O art. 12 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O uso de bens municipais, por particulares, se efetivará mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
I - a concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e de, concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato;
II - a permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominicais, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
III - a autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias."
Art. 6º O art. 16 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I - legislar, na forma prevista por esta Lei, sobre os assuntos de interesse local;
II - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei;
III - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações e dispor de sua aplicação;
V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de seu interesse, incluído o transporte coletivo que tem caráter de atividade essencial;
VII - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais;
VIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação de loteamentos, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
IX - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do Meio Ambiente e das águas;
X - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, postos de estacionamento e paradas; regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as taxas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem permitida e veículos que circulam no Município;
XI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XII - Revogado;
XIII - promover a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos serviços que se tornarem danosos à saúde; higiene, ao bem-estar público, aos bons costumes e aos direitos humanos;
XV - ordenar atividades urbanas, fixando condições, dias e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos promovidos pelo poder público;
XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
XXI - legislar sobre os serviços públicos municipais."
Art. 7º O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. Compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros de valor histórico, artístico e cultural;
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e manter com colaboração técnica e financeira da União de educação infantil e de ensino fundamental;
VI - proteger o Meio Ambiente e combater, em qualquer de suas formas, a poluição;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XI - promover diretamente ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XII - estabelecer ou colaborar com a política de educação para segurança do trânsito;
XIII - estimular a educação e a prática desportiva;
XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância e aos desvalidos bem como na proteção dos menores abandonados;
XVI - cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XVII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como as medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XVIII - serão organizados sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência."
Art. 8º O art. 18 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º O Município participará, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal e da Constituição Estadual e Legislação complementar, de organismo de união com outros municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 3º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participam.
§ 4º É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênios, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários."
Art. 9º O art. 22 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público."
Art. 10. O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. É vedado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração."
Art. 11. O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. São tributos da competência municipal:
I - imposto sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana;
b) a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bem móvel, por natureza ou acessão tísica e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
c) Revogado;
d) serviço de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar Federal.
II - taxas;
III - contribuição de melhoria."
Art. 12. O art. 25 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. A Lei Municipal estabelecerá alíquotas progressivas do imposto previsto na alínea a, do inc. I, do art. 24, em função do tamanho e do tempo de ociosidade do imóvel tributado, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade."
Art. 13. O art. 26, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. A Lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
[...]
§ 2º Promulgada esta lei não será permitido o parcelamento de solo urbano inferior a duzentos metros quadrados (200m²), a não ser em terrenos contíguos.
[...]"
Art. 14. O art. 28 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Ao município é vedado:
I - Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - Instituir impostos sobre:
a) O patrimônio, a renda e os serviços da União, Estado e as autarquias;
b) Os templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto no item II, alínea a, em relação as autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidirem sobre o imóvel alienado ou objeto de promessas de compra e venda."
Art. 15. O art. 30 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular de lei;
IV - participação direta ou através de entidades representativas na cogestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais."
Art. 16. O art. 31 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. O plebiscito e ou referendo poderão ser propostos pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores."
Art. 17. O art. 32 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. As contas municipais ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local e data.
§ 1º As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas.
§ 2º O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao de arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio."
Art. 18. O art. 33 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional."
Art. 19. O art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. No primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito, a Câmara Municipal, sob a presidência do vereador mas votado presente, reunir-se-á para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleger sua Mesa Diretora, compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
§ 1º Será de um ano o mandato dos membros da Mesa Diretora, podendo ocorrer a reeleição para o mesmo cargo, por mais um período.
§ 2º A cada um ano, no término da sessão legislativa ordinária, exceto a última da Legislatura, serão eleitos os membros da Mesa Diretora para a sessão subsequente, bem como compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes."
Art. 20. O art. 36 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 1º Nas Sessões Legislativas Extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
§ 2º Para a Sessão Legislativa Extraordinária a convocação será feita mediante oficio, com antecedência de quarenta e oito horas.
§ 3º Fica vedado qualquer pagamento remuneratório ou indenizatório para as Sessões Legislativas Extraordinárias."
Art. 21. O art. 37 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento."
Art. 22. O art. 38 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. A votação de projetos que versem sobre empréstimos, auxílios a empresas, concessão de privilégios, a Câmara somente deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e a matéria será considerada aprovada pelo voto da maioria simples dos Vereadores.
Parágrafo único. As sessões serão sempre públicas e realizadas no recinto destinado ao funcionamento da Câmara ou em outro local proposto pela Mesa e aprovado por maioria dos Vereadores presentes."
Art. 23. O art. 43 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de ato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, nos termos do Regimento Interno."
Art. 24. O art. 45 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo."
Art. 25. O art. 46 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das proposições no artigo anterior;
II - utilizar-se do mandato para pratica de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VII - fixar domicílio eleitoral tora do Município;
VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV, V e VIII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa."
Art. 26. O art. 48 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 dias (dez) úteis contados da data de convocação. Salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes."
Art. 27. O art. 49 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. O subsídio do Vereador será fixado por lei, em uma legislatura para a legislatura subsequente, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se ao subsídio do Vereador, durante a legislatura, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
§ 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou indenizatória por convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
§ 3º Sempre que o Vereador receber diárias para tratar de assuntos de interesse do Município, deverá apresentar ao Presidente da Câmara, no prazo 15 (quinze) dias para divulgação em Sessão Ordinária, relatório dos assuntos por ele tratados."
Art. 28. O art. 50 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. O Servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será facultado optar pela sua remuneração."
Art. 29. O art. 51 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano de auxílios e subvenções, e autorização de abertura de créditos;
III - Leis Complementares;
IV - operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
V - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;
VI - concessão de auxílios e subvenções;
VII - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano;
VIII - Código de Posturas;
IX - serviços funerários e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;
X - comércio ambulante;
XI - criação, organização e supressão de bairros e povoados;
XII - bens do domínio do Município;
XIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
XIV - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de povoados ou de bairros, através de manifestação subscrita por eleitores em número equivalente a, no mínimo, cinco por cento dos votantes na última eleição municipal;
XV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XVI - criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos e serviços públicos do Município;
XVII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
XVIII - arrendamento, aforamento e alienação de bens imóveis do Município;
XIX - Regime Jurídico dos servidores municipais;
XX - transferência temporária da sede da administração municipal;
XXI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos por nomes de pessoas falecidas há mais de 01(um) ano;
XXII - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal."
Art. 30. O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - representar, mediante manifestação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para efeitos de intervenção no Município;
V - Revogado; (Revogado pela Emenda nº 07/2014)
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas ao Estado e julgar as contas do Prefeito;
VII - fixar os subsídios de seus membros e do Prefeito, nos termos da Legislação Federal;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, por período superior a quinze dias;
IX - mudar, temporariamente ou definitivamente sua sede;
X - solicitar informações, por escrito, ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração, que deverão ser respondidas em até 30 (trinta) dias, sob pena de cometimento de infração político-administrativa, nos termos da legislação específica;
XI - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
XII - conceder licenças ao Prefeito;
XIII - suspender a execução no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento Municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição da Lei Orgânica ou das leis;
XIV - criar comissões parlamentares de inquérito;
XV - Revogado;
XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse a coletividade ou ao serviço Público;
XVII - Revogado;
XVIII - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público com atendimento aos preceitos do artigo 38 da Constituição Federal;
XIX - Revogado;
XX - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitarem da sua competência, ou que se mostrem contrários ao interesse público;
XXI - fixar a número de Vereadores para a legislatura seguinte até 120 dias antes da respectiva eleição."
Art. 31. O art. 56 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à lei Orgânica do Município;
II - leis complementares à Lei Orgânica;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais."
Art. 32. O art. 58 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 58. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de no mínimo 1/3 (um terços) dos Vereadores;
II - do Prefeito;
III - Revogado.
Parágrafo único. A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos com intervalo de 10 (dez) dias, considerando-se por aprovada, quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara Municipal."
Art. 33. O art. 62, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. [...]
Parágrafo único No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de 45 dias, em regime de urgência."
Art. 34. O art. 64 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo ou inciso ou alínea.
§ 3º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei.
§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo."
Art. 35. O art. 66 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. São objetos de Lei Complementar:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas;
III - Código Tributário Municipal;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Estatuto do Servidor Público;
VI - Código Ambiental Municipal.
§ 1º Os projetos de lei complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara.
§ 2º Dos projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 3º Dentro de 15 dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão ou entidade, devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que os encaminhará à Comissão Especial, para apreciação."
Art. 36. O art. 67 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas locais, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
I - O projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de julho;
III - os projetos de lei dos Orçamentos anuais até 15 de outubro de cada ano;
§ 8º Os projetos de Lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sansão, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 15 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de cada ano;
II - o projeto de lei orçamentária de cada ano até 30 de novembro;
III - se até 30 de novembro de cada ano a Câmara não o devolver para sansão, restará trancada a pauta de votação das demais proposições, até que o Poder Legislativo delibere sobre o projeto de matéria orçamentária.
§ 9º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Art. 37. O art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e Vereadores, e o titular do Órgão Executivo, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias e pelo Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 2º Em caso de impedimento temporário do Vice-Prefeito no exercício ao cargo de Prefeito, assumirá a administração o Presidente da Câmara Municipal, até o término de seu mandato ou a cessação do respectivo impedimento.
§ 3º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
I - ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei;
II - em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores."
Art. 38. O art. 82 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se afastar do Município por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização da Câmara de Vereadores."
Art. 39. O art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. Compete privativamente ao Prefeito:
I - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e os projetos de orçamento;
II - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara;
III - Revogado;
IV - a iniciativa das leis que criem ou suprimam os órgãos a ele diretamente subordinados;
V - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;
VII - vetar projetos de lei, nos termos desta Lei Orgânica;
VIII - apresentar anualmente, à Câmara, relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
IX - prestar, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas pela Câmara, ou por qualquer entidade representativa da sociedade, legalmente constituída, referente aos negócios públicos do Município;
X - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XI - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
XII - decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
XIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover lançamento à fiscalização e a arrecadação de tributos;
XIV - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens ou propriedades municipais, bem como a aquisição de outros;
XV - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XVI - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XVII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XVIII - providenciar sobre o ensino público;
XIX - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei."
Art. 40. O art. 87 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, e especialmente:
I - o livre exercício dos poderes constituídos;
II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
III - a probidade na administração;
IV - a Lei Orçamentária;
V - o cumprimento das leis, das decisões judiciais.
Parágrafo único. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão ao disposto na legislação federal."
Art. 41. O art. 89 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários municipais:
I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração Municipal na área de sua competência;
II - referendar os atos e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
III - comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos neste Lei Orgânica;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes fora delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos também pelo Secretário da Administração."
Art. 42. O art. 91 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91. A publicação das leis e dos demais atos oficiais será feita conforme os seguintes critérios:
I - atos do Poder Executivo, em mural junto à Prefeitura;
II - atos do Poder Legislativo, em mural Junto à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Mediante a observância do devido procedimento licitatório, os poderes públicos municipais poderão contratar mídias para ampliar a divulgação da publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive, por meio de agências de propaganda, observado o disposto na legislação específica."
Art. 43. O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidão e atos, contratos e decisões sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição."
Art. 44. O art. 93 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."
Art. 45. O art. 96 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Art. 46. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. O servidor público estável somente perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Art. 47. O art. 98 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal."
Art. 48. O art. 101 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem."
Art. 49. O art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103. Os vencimentos dos funcionários municipais não podem exceder aos limites máximos do teto fixado na Constituição Federal."
Art. 50. O art. 106 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público."
Art. 51. O art. 127 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127. Na desapropriação de imóveis será garantida a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal."
Art. 52. O art. 145 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 145. A educação é direito de todos e dever do Município e deverá ser incentivada e promovida com a participação da comunidade.
§ 1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 2º Revogado.
§ 3º A educação de excepcionais será promovida supletivamente pelo Município.
§ 4º Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
§ 5º O Município instituirá órgãos destinados à realização de atividades de caráter educativo, cultural e artístico e promoverá, prioritariamente, as manifestações de culturas regionais.
§ 6º O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento (20%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.
§ 7º O Município assegurará o acesso e a oferta gratuita da educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
§ 8º O Município implantará programas governamentais para a formação, profissionalização ou preparação para o trabalho, dando prioridade para os alunos carentes."
Art. 53. O art. 147 da Lei Orgânica do Município de Sananduva passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 147. O Município assegurará o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal."
Art. 54. O art. 167 passa a apresentar a seguinte redação:
"Art. 167. Para licitação ou aprovação de qualquer obra, atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiência pública."
Art. 55. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
   I - art. 13;
   II - inc. XII, do art. 16;
   III - art. 24, C;
   IV - art. 29;
   V - incs. V, XV, XVII e XIX, do art. 52;
   VI - inc. III, do art. 58;
   VII - art. 59;
   VIII - art. 63;
   IX - art. 65;
   X - art. 70;
   XI - art. 76;
   XII - inc. III, do art. 86;
   XIII - parágrafo único do art. 88;
   XIV - parágrafo único do art. 94;
   XV - art. 112;
   XVI - § 2º, do art. 145.

Art. 56. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANANDUVA, 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

Ver. Adelar Zanin
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Vera. Nelci Zaparolli Testa
1º SECRETÁRIA

Ver. Rodrigo Getelina
2º SECRETÁRIO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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