Seção de Legislação do Município de Sananduva / RS

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , DE 31/03/1990
Promulgada em 31 de março de 1990.


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Sananduva, parte integrada da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais Leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º É mantido o atual território do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   Parágrafo único. A divisão do município em distritos depende de Lei, observadas as Legislações Federal e Estadual pertinentes.

Art. 2º É mantido o atual território, cujos limites só podem ser alterados em termos da legislação estadual.
   Parágrafo único. A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de Lei, precedida de consulta à população da respectiva área ou distrito.
(redação original)
Art. 3º Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para:
   I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - Promover o bem comum de todos os munícipes;
   III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Art. 5º São Símbolos do Município de Sananduva: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - a Bandeira;
   II - o Brasão Municipais;
   III - o Hino.

Art. 5º São Símbolos do Município de Sananduva: a Bandeira e o Brasão Municipais. (redação original)
Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º Salvo as exceções desta Lei Orgânica, um órgão não pode delegar atribuições ao outro.
   § 2º O Cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
(redação original)
Art. 7º A autonomia do Município é assegurada:
   I - Pela eleição dos vereadores que compõem a Câmara de Vereadores;
   II - Pela eleição do Prefeito e Vice-Prefeito;
   III - Pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - BENS MUNICIPAIS

Art. 8º Constituem o patrimônio Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 9º Cabe ao Prefeito a administração dos bem municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 10. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bem imóveis.

Art. 11. A alienação dos bens municipais obedecerá às seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos previstos na legislação especial;
   II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos na legislação especial.
   Parágrafo único. As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, isoladamente, para a edificação resultante de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, poderão ser alienadas aos proprietários lindeiros, mediante prévia avaliação e autorização Legislativa.

Art. 11. A alienação dos bens municipais obedecerá às seguintes normas:
   I - Quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores;
   II - Quando móveis, dependerá apenas da concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida somente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.
   Parágrafo único. As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para a edificação resultante de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização Legislativa, dispensada, porém, a concorrência.
(redação original)
Art. 12. O uso de bens municipais, por particulares, se efetivará mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - a concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e de, concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato;
   II - a permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominicais, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
   III - a autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias.

Art. 12. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão conforme o interesse público o exigir.
   Parágrafo único. A concessão de uso dependerá de autorização legislativa e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato; a concorrência pública poderá ser dispensada, nos termos da Lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, à entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante.
(redação original)
Art. 13. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 13. A permissão do uso será feita a título precário por Decreto do Executivo. (redação original)
Art. 14. Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso do exercício de suas funções.

Art. 15. Reverterão ao município, ao termo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens municipais do mesmo serviço, independentemente de qualquer indenização.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 16. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - legislar, na forma prevista por esta Lei, sobre os assuntos de interesse local;
   II - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei;
   III - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações e dispor de sua aplicação;
   V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de seu interesse, incluído o transporte coletivo que tem caráter de atividade essencial;
   VII - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais;
   VIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação de loteamentos, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   IX - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do Meio Ambiente e das águas;
   X - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, postos de estacionamento e paradas; regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as taxas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem permitida e veículos que circulam no Município;
   XI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XII - Revogado;
   XIII - promover a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
   XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos serviços que se tornarem danosos à saúde; higiene, ao bem-estar público, aos bons costumes e aos direitos humanos;
   XV - ordenar atividades urbanas, fixando condições, dias e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
   XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
   XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos promovidos pelo poder público;
   XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
   XXI - legislar sobre os serviços públicos municipais.

Art. 16. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - Organizar-se juridicamente, decretar Leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
   II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
   III - Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   IV - Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações e heranças e dispor de sua aplicação;
   V - Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   VI - Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhes sejam concernentes;
   VII - Organizar os quadros e estabelecer regime jurídico de seus servidores;
   VIII - Elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação de loteamentos, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   IX - Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição co Meio Ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   X - Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, postos de estacionamento e paradas, regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as taxas de rolamento e as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem permitida e veículos que circulam no Município;
   XI - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XII - Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores;
   XIII - Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar, hospitalar, químico e outros, dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XIV - Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos serviços que se tornarem danosos à saúde; higiene, ao bem-estar público, aos bons costumes e aos direitos humanos;
   XV - Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVI - Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
   XVII - Interditar edificações em minas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XVIII - Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XIX - Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos promovidos pelo poder público;
   XX - Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de Leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
   XII - Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter de uso coletivo.
(redação original)
Art. 17. Compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros de valor histórico, artístico e cultural;
   V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e manter com colaboração técnica e financeira da União de educação infantil e de ensino fundamental;
   VI - proteger o Meio Ambiente e combater, em qualquer de suas formas, a poluição;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
   XI - promover diretamente ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XII - estabelecer ou colaborar com a política de educação para segurança do trânsito;
   XIII - estimular a educação e a prática desportiva;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância e aos desvalidos bem como na proteção dos menores abandonados;
   XVI - cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XVII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como as medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XVIII - serão organizados sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 17. Compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público;
   II - Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros de valor historio, artístico e cultural;
   V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e manter com colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   VI - Proteger o Meio Ambiente e combater em qualquer de suas formas a poluição;
   VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - Fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente o melhor aproveitamento da terra;
   IX - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
   XI - Promover diretamente ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XII - Estabelecer ou colaborar com a política de educação para segurança do trânsito;
   XIII - Estimulara educação e a prática desportiva;
   XIV - Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   XV - Colaborar no amparo à maternidade, à infância e desvalidos bem como na proteção dos menores abandonados;
   XVI - Cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XVII - Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XVIII - Serão organizados sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
(redação original)
Art. 18. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º O Município participará, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal e da Constituição Estadual e Legislação complementar, de organismo de união com outros municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
   § 3º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participam.
   § 4º É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênios, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.

Art. 18. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução a leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º O Município participará, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal e da Constituição Estadual e Legislação complementar, de organismo de união com outros municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
   § 3º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participam.
   § 4º É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênios, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
(redação original)
Art. 19. Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nomes de pessoas falecidas há, pelo menos, um ano.

Art. 20. O município, através de lei aprovada por dois terços (2/3) da Câmara de Vereadores, poderá outorgar o titulo de "CIDADÃO HONORÁRIO", a pessoa que, ao par de notória idoneidade tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade, ou por seu trabalho - social, cultural e artístico - seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.

Art. 21. O dia 28 de fevereiro, que assinala a data de fundação é o dia oficial do Município.

Art. 22. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 22. O município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com elas ou com seus representantes relações de dependência ou aliança. (redação original)
Art. 23. É vedado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 23. É vedado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. (redação original)
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS

Art. 24. São tributos da competência municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - imposto sobre:
      a) a propriedade predial e territorial urbana;
      b) a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bem móvel, por natureza ou acessão tísica e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
      c) Revogado;
      d) serviço de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar Federal.
   II - taxas;
   III - contribuição de melhoria.

Art. 24. São tributos da competência municipal:
   I - imposto sobre:
      a) A propriedade predial e territorial urbana;
      b) A transmissão "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bem móvel, por natureza ou acessão tísica e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
      d) Serviço de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal.
   II - Taxas;
   III - Contribuição de melhoria.
(redação original)
Art. 25. A Lei Municipal estabelecerá alíquotas progressivas do imposto previsto na alínea a, do inc. I, do art. 24, em função do tamanho e do tempo de ociosidade do imóvel tributado, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 25. O imposto previsto na letra "a" deverá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto na letra "b" não incida sobre os atos enunciados no inciso I, do § 22 do artigo 156 da Constituição Federal. (redação original)
Art. 26. A Lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º São isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano os moveis com áreas não superiores a 125 metros quadrados, situados fora das zonas "a" e "b" do Cadastro Imobiliário Municipal e, destinados a moradia do proprietário que não possua outro imóvel.
   § 2º Promulgada esta lei não será permitido o parcelamento de solo urbano inferior a duzentos metros quadrados (200m²), a não ser em terrenos contíguos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 3º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão progressivos, conforme a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração, tributária, especialmente para conferir efetividade a estes objetivos, identificar, respeitando os individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 4º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 29.07.2011).

Art. 26. (...)
   § 2º Promulgada esta Emenda, não será permitido o parcelamento do solo urbano inferior a 200m² (duzentos metros quadrados), a não ser em incorporações com terrenos contíguos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 29.07.2011)

Art. 26. (...)
   § 2º Promulgada esta Emenda, não será permitido o parcelamento do Solo Urbano inferior a 200m² (duzentos metros quadrados), a não ser em incorporações com terrenos contíguos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 069, de 20.11.1997)
   § 4º Não será permitido o parcelamento do Solo Urbano das Zonas "A", "A 1" e "B", constante no Cadastro Imobiliário do Município, inferior a 300m² (trezentos metros quadrados), a não ser em terrenos contíguos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução Legislativa nº 069, de 20.11.1997)

Art. 26. A Lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
   § 2º Promulgada esta lei não será permitido o parcelamento de solo urbano inferior a trezentos metros quadrados (300m²), a não ser em terrenos contíguos.
(redação original)

Art. 27. Cabem ainda ao município, os tributos e outros recursos que lhes sejam conferidos pela União ou pelo Estado.

Art. 28. Ao município é vedado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   II - Instituir impostos sobre:
      a) O patrimônio, a renda e os serviços da União, Estado e as autarquias;
      b) Os templos de qualquer culto;
      c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
   Parágrafo único.O disposto no item II, alínea a, em relação as autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidirem sobre o imóvel alienado ou objeto de promessas de compra e venda.

Art. 28. Ao município é vedado:
   I - Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   II - Instituir impostos sobre:
      a) O patrimônio, a renda e os serviços da União, Estado e as autarquias;
      b) Os templos de qualquer culto;
      c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
   Parágrafo único. O disposto no item II, letra "a", em relação às autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidirem sobre imóvel alienado ou objeto de promessas de compra e venda.
(redação original)
Art. 29. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 057, de 09.12.1999).

Art. 29. Serão isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano as obras construídas em alvenaria: com dois pisos, até três (3) anos; de três pisos a mais, até cinco (5) anos de isenção, excetuando-se os demais, ressalvado o já disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município, só poderá ser concedida através de Lei Específica.
(redação original)
CAPÍTULO V - DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 30. A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante: (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular de lei;
   IV - participação direta ou através de entidades representativas na cogestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais.

Art. 30. A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal pelo sufrágio universal e gelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante:
   I - Plebiscito;
   II - Referendo;
   III - Iniciativa popular de lei ou de emenda à Lei Orgânica;
   VI - Participação direta ou através de entidades representativas na co-gestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais.
(redação original)
Art. 31. O plebiscito e ou referendo poderão ser propostos pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 31. O Plebiscito e ou referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado local. (redação original)
Art. 32. As contas municipais ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local e data. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas.
   § 2º O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao de arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 32. As contas municipais ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local e data.
   § 1º As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas.
   § 2º O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao de arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
(redação original)
TÍTULO II - DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 33. O Poder Legislativo do Município e a Câmara de Vereadores eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por seu regimento próprio.
   Parágrafo único. A composição atual da Câmara Municipal, de acordo com as disposições constitucionais é de nove vereadores, cabendo ao órgão Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros e atendendo aos critérios previstos no artigo 29, IV da Constituição Federal, fixar no nº (primeiro) semestre do último ano de cada legislatura o número de Vereadores para o novo período.
(redação original)
Art. 34. A Câmara Municipal reúne-se independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente duas vezes por mês, conforme dispuser o seu regimento.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa a secretaria da Câmara o os serviços funcionam diariamente, nos dias úteis.

Art. 35. No primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito, a Câmara Municipal, sob a presidência do vereador mas votado presente, reunir-se-á para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleger sua Mesa Diretora, compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º Será de um ano o mandato dos membros da Mesa Diretora, podendo ocorrer a reeleição para o mesmo cargo, por mais um período.
   § 2º A cada um ano, no término da sessão legislativa ordinária, exceto a última da Legislatura, serão eleitos os membros da Mesa Diretora para a sessão subsequente, bem como compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

Art. 35. No primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito a dos vereadores, a Câmara sob a presidência do vereador mas votado e presente, reunir-se-á para dar cesse aos vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleger a sua mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
   § 1º Será de um ano o mandato da Mesa, com direito a reeleição por mais um período.
   § 2º A cada um ano, no término, da sessão legislativa ordinária, exceto a última da Legislatura serão eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.
   § 3º O vereador que não tomar posse na Sessão prevista no Caput deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo a quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob a pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
(redação original)
Art. 36. A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º Nas Sessões Legislativas Extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para a Sessão Legislativa Extraordinária a convocação será feita mediante oficio, com antecedência de quarenta e oito horas.
   § 3º Fica vedado qualquer pagamento remuneratório ou indenizatório para as Sessões Legislativas Extraordinárias.

Art. 36. A convocação Extraordinária da Câmara cabe ao seu presidente, a um terço de seus membros, à Comissão representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas Sessões Legislativas Extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos vereadores será pessoa, com antecedência de 48 horas.
(redação original)
Art. 37. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
   § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      II - convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      V - apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 37. Na Comissão Representativa e nas Comissões da Câmara será assegurada a representação proporcional dos partidos. (redação original)
Art. 38. A votação de projetos que versem sobre empréstimos, auxílios a empresas, concessão de privilégios, a Câmara somente deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e a matéria será considerada aprovada pelo voto da maioria simples dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   Parágrafo único. As sessões serão sempre públicas e realizadas no recinto destinado ao funcionamento da Câmara ou em outro local proposto pela Mesa e aprovado por maioria dos Vereadores presentes.

Art. 38. A votação do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outras referidas por esta Lei e pelo Regimento Interno o número mínimo prescrito é maioria simples de seus membros e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
   Parágrafo único. As sessões serão sempre públicas e realizadas no recinto destinado ao funcionamento da Câmara ou em outro local proposto pela Mesa e aprovado por maioria dos vereadores presentes.
(redação original)
Art. 39. As deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria dos votos, recentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário e constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
   § 1º As votações serão realizadas pelo processo nominal e aberto e para a chamada dos vereadores soma observada a ornem alfabética. Se o vereador não estiver presente no plenário, no momento em que se efetuar o processo nominal, poderá registrar seu voto após o encerramento da chamada e antes de declaração do resultado pelo Presidente.
   § 2º O Presidente da Câmara só terá direito a voto na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando houver empate, quando a matéria exigir maioria absoluta ou dois terços, aplicando-se o mesmo princípio ao vereador que o substituir.

Art. 40. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira co ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento co parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 41. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa a Câmara receberá em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, do estado em que se encontram os assuntos Municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos do interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 42. A Câmara Municipal ou as Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários Municipais, diretoria de autarquias ou de órgãos não subordinados às secretarias, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três dias antes do comparecimento deverão ser enviadas, à Câmara, exposições era torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o secretário ou diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 43. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de ato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, nos termos do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 43. A Câmara criará Comissão de Inquérito sobre fato determinando a prazo certo nos termos do Regimento Interno a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. (redação original)
Seção II - Dos Vereadores

Art. 44. Os vereadores gozam das garantias asseguradas pela Constituição Federal, quanto à inviolabilidade por suas palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município.

Art. 45. É vedado ao Vereador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 45. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma;
      a) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública Municipal;
      b) Exercer outro mandato eletivo;
      c) Ocupar outro cargo público que seja demissível "ad-notem";
      d) Proporcionar causa contra pessoa jurídica de direito público.
(redação original)
Art. 46. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - infringir qualquer das proposições no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para pratica de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
   VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   VII - fixar domicílio eleitoral tora do Município;
   VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos IV, V e VIII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa.

Art. 46. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
   I - Infringir qualquer das proposições no artigo anterior;
   II - Utilizar-se do mandato para prática de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
   III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V - Praticar atos de infidelidade partidária, segundo o previsto na Constituição e na Legislação pertinente;
   VI - Deixar de comparecer, injustificadamente, a cinco (5) sessões continuas ou a dez (10) intercaladas de cada sessão legislativa;
   VII - Fixar domicílio eleitoral tora do Município.
   Parágrafo único. É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.
(redação original)
Art. 47. O vereador investido no cargo ou Secretário Municipal ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 48. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 dias (dez) úteis contados da data de convocação. Salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 48. Nos casos do artigo anterior e nos casos de licença, legitimo impedimento ou vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei. (redação original)
Art. 49. O subsídio do Vereador será fixado por lei, em uma legislatura para a legislatura subsequente, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º Aplica-se ao subsídio do Vereador, durante a legislatura, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
   § 2º É vedado o pagamento de parcela remuneratória ou indenizatória por convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
   § 3º Sempre que o Vereador receber diárias para tratar de assuntos de interesse do Município, deverá apresentar ao Presidente da Câmara, no prazo 15 (quinze) dias para divulgação em Sessão Ordinária, relatório dos assuntos por ele tratados.

Art. 49. Os Vereadores fazem jus a remuneração, estabelecida por resolução da Câmara, dentro dos limites e critérios da Constituição Federal, cabendo, também o critério de ajuda de custo para cobrir despesas de locomoção e estada, quando necessárias.
   § 1º No caso de ausência não justificada às sessões da Câmara ou das Comissões, o Vereador terá descontado o equivalente a um trinta avos (1/30) de sua remuneração por cada dia de falta.
(redação original)
Art. 50. O Servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será facultado optar pela sua remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 50. O Servidor público eleito vereador pode optar entre a remuneração do respectivo cargo e de vereança, antes de entrar no exercício do mandato, desde que a Legislação do poder público a que pertence lhe assegure tal opção. (redação original)
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 51. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;
   II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano de auxílios e subvenções, e autorização de abertura de créditos;
   III - Leis Complementares;
   IV - operações de crédito, forma e os meios de pagamento;
   V - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;
   VI - concessão de auxílios e subvenções;
   VII - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano;
   VIII - Código de Posturas;
   IX - serviços funerários e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;
   X - comércio ambulante;
   XI - criação, organização e supressão de bairros e povoados;
   XII - bens do domínio do Município;
   XIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   XIV - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de povoados ou de bairros, através de manifestação subscrita por eleitores em número equivalente a, no mínimo, cinco por cento dos votantes na última eleição municipal;
   XV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
   XVI - criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos e serviços públicos do Município;
   XVII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XVIII - arrendamento, aforamento e alienação de bens imóveis do Município;
   XIX - Regime Jurídico dos servidores municipais;
   XX - transferência temporária da sede da administração municipal;
   XXI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos por nomes de pessoas falecidas há mais de 01(um) ano;
   XXII - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.

Art. 51. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e, especialmente, sobre:
      a) O exercício dos poderes municipais;
      b) O regimento Jurídico dos servidores municipais;
      c) A denominação dos serviços, bairros e logradouros públicos.
   II - Votar:
      a) O plano Plurianual;
      b) As diretrizes orçamentárias;
      c) Os orçamentos anuais;
      d) As metas prioritárias;
      e) O Plano de auxílio e subvenções.
   III - Decretar Leis Complementares à Lei Orgânica;
   IV - Legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - Legisla sobre a criação e extinção de cargos e funções, bem como baixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias,
   VI - Decretar, estipulando as condições, e pelo voto da maioria dos vereadores, sobre arrendamento, o aforamento ou alienação de bens de propriedade do Município, bem como a aquisição de outros;
   VII - Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - Dispor sobre a divisão territorial do Município;
   IX - Criar, reformar ou extinguir repartições municipais assim entendidas as que forem diretamente subordinadas ao Prefeito;
   X - Decidir sobre a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
   XI - Deliberar sobre empréstimos e operações de Crédito, a forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações, respeitada a legislação Federal;
   XII - Transferir temporariamente 02 definitivamente, a sede do Município quando o interesse público o exigir;
   XIII - Cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.
(redação original)
Art. 52. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 30 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
   II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, mediante manifestação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para efeitos de intervenção no Município;
   V - Revogado; (Revogado pela Emenda nº 07/2014)
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas ao Estado e julgar as contas do Prefeito;
   VII - fixar os subsídios de seus membros e do Prefeito, nos termos da Legislação Federal;
   VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município, por período superior a quinze dias;
   IX - mudar, temporariamente ou definitivamente sua sede;
   X - solicitar informações, por escrito, ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração, que deverão ser respondidas em até 30 (trinta) dias, sob pena de cometimento de infração político-administrativa, nos termos da legislação específica;
   XI - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   XII - conceder licenças ao Prefeito;
   XIII - suspender a execução no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento Municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição da Lei Orgânica ou das leis;
   XIV - criar comissões parlamentares de inquérito;
   XV - Revogado;
   XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse a coletividade ou ao serviço Público;
   XVII - Revogado;
   XVIII - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público com atendimento aos preceitos do artigo 38 da Constituição Federal;
   XIX - Revogado;
   XX - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitarem da sua competência, ou que se mostrem contrários ao interesse público;
   XXI - fixar a número de Vereadores para a legislatura seguinte até 120 dias antes da respectiva eleição.

Art. 52. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - Eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
   II - Propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
   III - Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto no art. 159 da Constituição Estadual;
   V - Autorizar Convênios e Contrato de interesse Municipal;
   VI - Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas ao Estado e julgar as contas do Prefeito;
   VII - Fixar os subsídios de seus membros e do Prefeito, nos termos da Legislação Federal;
   VIII - Autorizar o Prefeito a afastar-se do Estado por mais de cinco dias e do Município por mais de dez dias;
   IX - Mudar, temporariamente ou definitivamente sua sede;
   X - Solicitar informações, por escrito, ao Executivo, que serão respondidas em sessenta (60) dias, sob pena de dar livre acesso a Câmara ou a Comissão regularmente constituída, a todos os documentos e fontes disponíveis do Poder Público Municipal, o que versarem sobre a solicitação;
   XI - Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   XII - Conceder licenças ao Prefeito;
   XIII - Suspender a execução no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição da Lei Orgânica ou das Leis;
   XIV - Criar Comissões de Inquérito;
   XV - Tomar a iniciativa de projetos de Leis Estaduais na forma da Constituição Estadual;
   XVI - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço Público;
   XVII - Decidir pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros por iniciativa de um terço (1/3) sobre censura aos secretários e diretores de autarquias do Município;
   XVIII - Decidir sobre a perda do mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público com atendimento aos preceitos do artigo 38 da Constituição Federal;
   XIX - Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   XX - Sustar os atos do Poder Executivo que exorbitarem da sua competência, ou se mostram contrários ao interesse público;
   XXI - Fixar a número de Vereadores para a legislatura seguinte até 120 dias antes da respectiva eleição.
(redação original)
Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 53. A Comissão Representativa funciona nos intervalos das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do órgão Legislativo;
   II - Zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - Autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado;
   IV - Convocar os secretários do Município ou titulares de Diretorias equivalentes;
   V - Convocar extraordinariamente a Câmara;
   VI - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 54. A Comissão Representativa da Câmara Municipal, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros indicados pelas respectivas bancadas assegurada â representação proporcional de todos os partidos que compõem o legislativo, perfazendo no seu total, a maioria absoluta da Câmara.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 55. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis do Processo Legislativo

Art. 56. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - emendas à lei Orgânica do Município;
   II - leis complementares à Lei Orgânica;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.

Art. 56. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares à Lei Orgânica;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Decreto Legislativo;
   V - Resoluções.
(redação original)
Art. 57. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento:
   I - Autorizações;
   II - Indicações;
   III - Requerimentos.

Art. 58. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: (NR) (redação estabelecida pelo art. 32 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - de no mínimo 1/3 (um terços) dos Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - Revogado.
   Parágrafo único. A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos com intervalo de 10 (dez) dias, considerando-se por aprovada, quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara Municipal.

Art. 58. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - De Vereadores;
   II - Do Prefeito;
   III - Por iniciativa popular.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores do Município.
(redação original)
Art. 59. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 59. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de 60 dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos da Câmara Municipal, ou por plebiscito. (redação original)
Art. 60. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias, ou por plebiscito.

Art. 62. A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de Competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito ou ao eleitorado que exercerá em forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado municipal.
   Parágrafo único. No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de 45 dias, em regime de urgência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 62. (...)
   Parágrafo único. No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar do período. Caso a Câmara Municipal não se manifeste, neste prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
(redação original)
Art. 63. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 63. A requerimento do vereador, os projetos de lei, decorridos 30 dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor.
(redação original)
Art. 64. Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará. (NR) (redação estabelecida pelo art. 34 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo ou inciso ou alínea.
   § 3º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 64. Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de dez (10) dias úteis, contados daquele que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo ou inciso ou alínea.
   § 3º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei.
   § 4º Devolvido o projeto à Câmara será ele submetido, dentro de 30 dias, contados da data do seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se em votação pública, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
   § 6º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, no caso do § 3º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
(redação original)
Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 65. Tanto no caso de rejeição pela Câmara o projeto de lei de iniciativa do prefeito, como no caso do veto à Lei de Iniciativa de membros do Legislativo ou proposição popular, o poder que se considerar vencido, a Câmara, o Prefeito ou proposição popular poderá requerer a consulta popular através do plebiscito. (redação original)
Art. 66. São objetos de Lei Complementar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - Código de Obras;
   II - Código de Posturas;
   III - Código Tributário Municipal;
   IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   V - Estatuto do Servidor Público;
   VI - Código Ambiental Municipal.
   § 1º Os projetos de lei complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara.
   § 2º Dos projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de 15 dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão ou entidade, devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que os encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.

Art. 66. São objetos de Lei Complementar, dentre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas, Código Tributário e Fiscal, a Lei do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos e a Lei do Meio Ambiente.
   § 1º Os projetos de lei Complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara.
   § 2º Dos projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de 15 dias contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão ou entidade, devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que os encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.
(redação original)
Seção VI - Da Lei Orçamentária

Art. 67. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 36 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas locais, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 7º Os projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
      I - O projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de julho;
      III - os projetos de lei dos Orçamentos anuais até 15 de outubro de cada ano;
   § 8º Os projetos de Lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sansão, nos seguintes prazos:
      I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 15 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de cada ano;
      II - o projeto de lei orçamentária de cada ano até 30 de novembro;
      III - se até 30 de novembro de cada ano a Câmara não o devolver para sansão, restará trancada a pauta de votação das demais proposições, até que o Poder Legislativo delibere sobre o projeto de matéria orçamentária.
   § 9º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
   § 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 67. (...)
   § 7º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 09.11.2000)
      I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de julho;
      III - os projetos de Lei dos Orçamentos anuais até 15 de outubro de cada ano.
   § 8º Os projetos de Lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
(AC) parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 09.11.2000)
      I - o projeto de Lei do Plano Plurianual até 15 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de cada ano;
      II - o projeto de Lei Orçamentária de cada ano até 30 de novembro;
      III - se até 30 de novembro de cada ano a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo. Rejeitado o projeto, subsistirá a lei orçamentária interior, aplicando-se-lhe a correção monetária fixada pelo órgão Federal competente.

Art. 67. Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
   § 1º Serão estabelecidas racionalmente, na lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, os objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outros, como as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, relatório suscinto da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.
   § 5º A lei orçamentária anual compreende:
      a) Orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público;
      b) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município;
      c) O orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
      d) Programa analítico de obras, especificando secretarias e ou departamentos.
   § 6º A proposta de orçamento deverá garantir recursos necessários para atendimento das políticas sociais previstas no artigo 203, inciso I a IV da Constituição Federal e o exercício da competência do Município constante no artigo 17, incisos IX, XI, XV e XVII, desta Lei Orgânica.
   § 7º O Prefeito enviará à Câmara Municipal até o dia trinta e um (31) de outubro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até trinta (30) de novembro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do Executivo. Rejeitando o projeto, subsistirá a lei orçamentária anterior, aplicando-se-lhe a correção monetária fixada pelo órgão federal competente.
(redação original)
Art. 68. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará o efeito entre receita e despesa, em caso de isenções, remissões, subsídios e beneficies financeiros, tributários e creditícios.

Art. 69. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. A Câmara constituirá uma Comissão Especial para opinar previa-mente sobre a matéria.

Art. 70. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 70. As despesas com pessoal ativo não poderão exceder cinqüenta (50) por cento da arrecadação municipal, sé se admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. (redação original)
Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 71. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

Art. 72. O Controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
   I - A tomada e o julgamento das contas do Prefeito nos termos do artigo seguinte desta Lei Orgânica, compreendendo as dos demais administradores responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive a Mesa da Câmara;
   II - O acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 73. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta (60) dias após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

Art. 74. Para os efeitos dos artigos anteriores, o Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas ao Estado, até trinta e um de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da administração direta, quanto da administração indireta.

Art. 75. As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas referentes no artigo anterior.

Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 76. Se o Executivo não prestar as contas até primeiro (1º) de março, a Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes de receita e despesa do Município. (redação original)
Art. 77. Anualmente, dentro de sessenta (60) dias do início do período legislativo, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito que a informará, através do relatório, da situação em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 78. Os sistemas de controle interno, exercido pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras:
   I - Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
   II - Acompanhar a execução de programas de trabalho e a aplicação orçamentária;
   III - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente à disposição, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da Lei;
   IV - Avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos controles.

Art. 79. As disponibilidades de caixa do Município, bem como das empresas sob controle, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

CAPÍTULO II - DO EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e o Vice-Prefeito

Art. 80. O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e Vereadores, e o titular do Órgão Executivo, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias e pelo Vice-Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 37 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 2º Em caso de impedimento temporário do Vice-Prefeito no exercício ao cargo de Prefeito, assumirá a administração o Presidente da Câmara Municipal, até o término de seu mandato ou a cessação do respectivo impedimento.
   § 3º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
      I - ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei;
      II - em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art. 80. O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e Vereadores, e o titular do órgão Executivo, auxiliado pelos secretários Municipais e Diretores de Autarquias e bem assim, se dispuser de condições, pelo Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 2º Em caso de impedimento temporário do Vice-Prefeito no exercício ao cargo de Prefeito, assumirá a administração o Presidente da Câmara Municipal, até o término de seu mandato ou a cessação do respectivo impedimento.
   § 3º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até um ano antes do término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
(redação original)
Art. 81. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos juntamente com os vereadores, prestarão compromisso e tomarão posse dos cargos, na presença do vereador mais votado.
   Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "Prometo sob a proteção de Deus, manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica e demais Leis da União, do Estado e do Município, a exercer o meu cargo com honra e lealdade, obrigando-me a promover o bem-estar do povo e o desenvolvimento do Município".

Art. 82. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se afastar do Município por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização da Câmara de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 38 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 82. O Prefeito não pode se afastar do Estado por mais de cinco (5) dias e do Município por mais de dez (10) dias sem prévia autorização da Câmara de Vereadores. (redação original)
Art. 83. O Prefeito não pode exercer função pública, nem participar de empresas privadas que mantenha transações ou contatos com o Município.

Art. 84. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Diretores de autarquias ou empresas Municipais perceberão remuneração, de acordo com critérios estabelecidos pela Câmara Municipal, fixada em data anterior às eleições municipais e para o período subseqüente.

Art. 85. Ao Prefeito, como chefe da administração, cabe representar o Município, executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 86. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 39 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e os projetos de orçamento;
   II - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara;
   III - Revogado;
   IV - a iniciativa das leis que criem ou suprimam os órgãos a ele diretamente subordinados;
   V - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
   VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;
   VII - vetar projetos de lei, nos termos desta Lei Orgânica;
   VIII - apresentar anualmente, à Câmara, relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
   IX - prestar, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas pela Câmara, ou por qualquer entidade representativa da sociedade, legalmente constituída, referente aos negócios públicos do Município;
   X - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XI - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
   XII - decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
   XIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover lançamento à fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XIV - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens ou propriedades municipais, bem como a aquisição de outros;
   XV - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XVI - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
   XVII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XVIII - providenciar sobre o ensino público;
   XIX - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

Art. 86. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e os projetos de orçamento;
   II - A iniciativa das Leis que criem ou extingam cargos e funções e aumentos de vencimento, exceto os da secretaria da Câmara;
   III - Prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, na forma da lei, salvo os da secretaria da Câmara;
   IV - A iniciativa das leis que criem ou suprimam os órgãos a ele diretamente subordinados;
   V - Dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
   VI - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução;
   VII - Vetar projetos de lei, nos termos desta Lei Orgânica;
   VIII - Apresentar anualmente, à Câmara, relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
   IX - Prestar, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas pela Câmara, ou por qualquer entidade representativa da sociedade, legalmente constituída, referente aos negócios públicos do Município;
   X - Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
   XI - Contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
   XII - Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
   XIII - Administrar os bens e m rendas municipais, promover lançamento à fiscalização e a arrecadação de tributos.
   XIV - Propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens ou propriedades municipais, bem como a aquisição de outros;
   XV - Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XVI - Propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
   XVII - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XVIII - Providenciar sobre o ensino público;
   XIX - Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
(redação original)
Seção II - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 87. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, e especialmente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 40 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis, das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão ao disposto na legislação federal.

Art. 87. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, e especialmente:
   I - O livre exercício dos poderes constituídos;
   II - O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - A probidade na administração;
   IV - A Lei Orçamentária;
   V - O cumprimento das leis, das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O Processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.
(redação original)
Seção III - Aos Secretários e Diretores de Autarquias do Município

Art. 88. Os Secretários e Diretores de Autarquias do Município de livre nomeação e demissão peio Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 88. (...)
   Parágrafo único. É compulsória a demissão do Secretário ou de Diretores de autarquias que recebem censura de dois terços (2/3) da Câmara de Vereadores.
(redação original)
Art. 89. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração Municipal na área de sua competência;
   II - referendar os atos e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos neste Lei Orgânica;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes fora delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos também pelo Secretário da Administração.

Art. 89. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários municipais:
   I - Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração Municipal na área de sua competência;
   II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - Comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes fora delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.
(redação original)
Art. 90. Aplica-se aos diretores dos serviços autárquicos ou autônomos no que couber, o disposto nesta Seção.

Seção IV - Dos Atos Municipais

Art. 91. A publicação das leis e dos demais atos oficiais será feita conforme os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 42 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - atos do Poder Executivo, em mural junto à Prefeitura;
   II - atos do Poder Legislativo, em mural Junto à Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Mediante a observância do devido procedimento licitatório, os poderes públicos municipais poderão contratar mídias para ampliar a divulgação da publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive, por meio de agências de propaganda, observado o disposto na legislação específica.

Art. 91. A publicação dos atos e das leis municipais, dar-se-á por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara. (redação original)
Art. 92. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidão e atos, contratos e decisões sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 43 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 92. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta (30) dias, certidão e atos, contratos e decisões sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (redação original)
CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 93. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 44 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 93. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais. (redação original)
Art. 94. Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais, de conformidade com os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 94. (...)
   Parágrafo único. Vedada a nomeação, para cargos em Comissão, ressalvados os casos em que já forem servidores públicos, de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, diretores de Autarquias, ressalvado, ainda que a Primeira Dama do Município poderá exercer cargo em Comissão, porém dentro da área social ou de saúde, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 95. O quadro de funcionários pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas de acordo com a lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento, avaliando objetivamente, como ao de antiguidade, salvo quando ao cargo final, cujo acesso será por merecimento.

Art. 96. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 45 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 96. São estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso. (redação original)
Art. 97. O servidor público estável somente perderá o cargo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 46 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
   § 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 97. Os fracionários estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo.
   § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando há correlação de matérias e compatibilidades de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de Economia Mista.
   § 3º A proibição prevista neste artigo não se aplica aos aposentados, no que se refere ao exercício de mandato eletivo, de um cargo em comissão, ou a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
(redação original)
Art. 98. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 47 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 98. O servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, percebendo proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou por doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; proventos proporcionais nos demais casos, em combinação com o artigo 40, seus incisos, alíneas, parágrafos, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 99. O exercício em cargo que sujeito o funcionário a atividade em locais insalubres e a execução de trabalhos com risco de vida e saúde, é considerado como fator de valorização de respectivo nível de vencimento.

Art. 100. O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
   Parágrafo único. Cabe ao Município a ação regressiva contra servidor responsável em caso de culpa ou dolo, que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 101. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 48 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
   V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem.

Art. 101. Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido do mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não haverá compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato primitivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
   V - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem.
(redação original)
Art. 102. São assegurados aos funcionários abono familiar, avanços trienais, adicionais por tempo de serviço e licença premio de três meses, que pode ser convertida em tempo de serviço dobrado, para efeitos nela previsto, ao servidor que, por um período de qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município.

Art. 103. Os vencimentos dos funcionários municipais não podem exceder aos limites máximos do teto fixado na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 49 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 103. Os vencimentos dos funcionários municipais não podem exceder aos limites máximos de remuneração fixada em Lei Federal. (redação original)
Art. 104. Os vencimentos dos cargos do Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
   Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal.

Art. 105. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 106. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: (NR) (redação estabelecida pelo art. 50 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 106. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
   I - A de dois cargos de professor;
   II - A de um cargo de professor, com outro de técnico ou científico;
   III - A de dois cargos privativos de médico.
(redação original)
Art. 107. O regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica e especializada é o estabelecido na legislação própria.

Art. 108. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 109. O Município permitirá a seus servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever desde que possa haver compensação com a prestação de serviços.

Art. 110. A lei que dispuser sobre o estatuto do servidor público municipal estabelecerá os seus direitos, deveres, responsabilidades e penalidades, bem como os procedimentos administrativos à apuração de atos de improbidade.
   Parágrafo único. Ao servidor público é assegurado o pleno direito de defesa, bem como assistência pelo seu órgão de classe.

Art. 111. Ao servidor não amparado par legislação especial do Município são assegurados os direitos, garantias e vantagens que a legislação social atribuir aos trabalhadores.

Art. 112. (Este artigo foi revogado pelo art. 55 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014).

Art. 112. Todos os concursos públicos que visem o ingresso de servidor, cujo nível superior é exigido, serão elaborados e, quando possível, aplicados pelo órgão de classe a nível estadual. (redação original)
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 113. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, fiscalização e julgamento da matéria de sua competência, bem como na eleição de prioridades.

Art. 114. A lei especificará atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento e prazo de duração de mandato.

Art. 115. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, conservado quando for o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, associativas classistas e comunitárias.
   Parágrafo único. Cada entidade indicará seu representante através de eleição direta.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 116. O Município organizará a ordem econômica em conformidade com os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade que merecerão tratamento prioritário.

Art. 117. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através da licitação, a prestação dos serviços públicos.

Art. 118. O Município, na forma definida em lei, dispensará às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos.

Art. 119. O Município poderá promover a desapropriação de imóveis por necessidade, utilidade pública ou para atender interesses sociais.

Art. 120. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico como instrumento de integração humana.
   Parágrafo único. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas.

Art. 121. A Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, estabelecendo:
   I - Obrigatoriedade de manter serviços adequados;
   II - Tarifas que atendem aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegure o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.
   Parágrafo único. A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Município através de seus órgãos próprios, com a participação dos Conselhos Comunitários e, nas atividades afetas a outras esferas do Poder Público, através de convênio.

Art. 122. O Poder Executivo implantará distritos industriais mediante lei.

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA

Art. 123. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei Complementar Municipal, tens como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
   Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Art. 124. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurara:
   I - A urbanização, a regularização e a utilização das áreas faveladas e de baixa renda, evitando, quanto possível, remoção de moradias;
   II - A regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
   III - A participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
   IV - A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente, natural e cultural;
   V - A criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilização pública.

Art. 125. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo o cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, a saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental, cultural, histórico, artístico, paisagístico e natural.
   § 1º O exercício de direito de propriedade atenderá a sua função social, condicionada as funções sociais da cidade.
   § 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá seu autorizado pelo Poder Público segundo os critérios que foram estabelecidos em lei municipal.

Art. 126. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor, que consistirá no mínimo:
   I - Na delimitação das áreas impróprias a ocupação urbana por suas características geotécnicas;
   II - Na delimitação das áreas de preservação natural serão no mínimo aquelas enquadradas na Legislação Federal e Estadual sob proteção e recursos da água, do ar e do solo,
   III - Na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendam aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária estadual;
   IV - Na delimitação das áreas destinadas à habitação popular com observância de critérios mínimos quanto:
      a) A rede de abastecimento de água, energia elétrica e de esgoto;
      b) Condições de saneamento básico;
      c) A proteção contra inundações;
      d) A segurança em relação à declividade do solo de acordo com padrões técnicos a serem definidos em lei;
      e) Serviços de transportes públicos;
      f) Atendimento à saúde e acesso ao ensino.
   V - Na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;
   VI - Na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer de população;
   VII - Na identificação de vazios urbanos e de áreas subutilizadas para o atendimento ao disposto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal;
   VIII - No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação, que assegure o adequado aproveitamento do solo.
   § 1º Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da administração municipal, é indispensável à participação das entidades de representação do Município.
   § 2º Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as criticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

Art. 127. Na desapropriação de imóveis será garantida a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 51 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 127. Na desapropriação de imóveis pelo Município tomar-se-á como justo preço o valor venal do imóvel. (redação original)
Art. 128. O Município, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
   I - Parcelamento ou edificação compulsória;
   II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
   III - Desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas a valor real da indenização e os juros legais.

Art. 129. Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município o titulo de domínio ou de concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

Art. 130. Incumbe, também, ao Município a construção de moradias populares e a dotação e condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.
   Parágrafo único. O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência do direito de propriedade, quanto através de cessão de direito de uso da moradia construída.

Art. 131. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
   a) Elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
   b) Apoio à construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados em regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternadas;
   c) Estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas e de matérias e sistemas de construção alternativos e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 132. O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e às suas organizações.

Art. 133. É criado o Conselho Municipal de Política Agrícola, com representação palitaria do Poder Público, dos produtores rurais e dos trabalhadores rurais através de suas entidades representativas e das cooperativas, com poder deliberativo.
   Parágrafo único. A Lei Ordinária definirá as funções, o funcionamento e a representação do Conselho.

Art. 134. O Município poderá implantar projetos de cinturão verde para a promoção da produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente aos dos bairros de baixa renda.

Art. 135. O Município, como incentivo ao desenvolvimento agrícola, priorizará a conservação e ampliação da rede de estradas vicinais, da eletrificação e telefonia rurais.

Art. 136. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá sua política agrícola, fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento, aprovados pela Câmara Municipal, contemplando:
   I - Apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - A habitação, educação e saúde para o trabalhador rural;
   III - A proteção do meio ambiente;
   IV - A assistência técnica e a extensão rural;
   V - Incentivo à pesquisa;
   VI - Programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural;
   VII - Incentivo à agroindústria nas mãos dos produtores;
   VIII - Execução de programas de conservação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos.
   § 1º O Município estimulará a formação de feiras de produtores agricultores, com vistas à diminuição do preço final de produtos agrícolas, na venda ao consumidor.

Art. 137. A administração Municipal se integrará com os órgãos Federais e Estaduais para desenvolver atividades afins como o assentamento.
   Parágrafo único. Na execução da política agrária, o Município priorizará seu apoio às formas cooperativas, associativas ou comunitárias.

Art. 138. O Município criará um Fundo Especial de Transporte para beneficiar os estudantes do interior que vêm para a cidade.

Art. 139. Os currículos das escolas municipais terão a disciplina de ecologia.

TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DA FAMÍLIA

Art. 140. O Município desenvolverá programas de assistência social à família, dispensando proteção especial à maternidade, à infância, ao adolescente e ao idoso, podendo, para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares, legalmente constituídas na forma da lei.

Art. 141. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas a que se refere este artigo caberão aos Conselhos Comunitários, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 142. É assegurado gratuitamente o transporte coletivo permitido pelo Município, seja urbano ou rural aos maiores de 65 anos de idade e aos deficientes físicos comprovadamente carentes.

Art. 143. O Município abrirá campo de trabalho nas vilas urbanas, como hortas comunitárias, pequenas fábricas, incentivando o trabalho comunitário.

Art. 144. O Município estimulará alternativas de participação do idoso no mercado de trabalho, e a criação de recursos sociais alternativos para atendimento tais como:
   I - Centros de convívios ou lares de cuidados diurnos;
   II - Atendimentos domiciliares, casas, lares para idosos realmente sem famílias;
   III - Proporcionará programas de lazer nas diversas manifestações físicas, recreativas, sociais e turísticas.
   Parágrafo único. Nos programas de habitação popular, será destinado um percentual de moradias, às pessoas com mais de sessenta (60) anos.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 145. A educação é direito de todos e dever do Município e deverá ser incentivada e promovida com a participação da comunidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 52 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)
   § 1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
   § 2º Revogado.
   § 3º A educação de excepcionais será promovida supletivamente pelo Município.
   § 4º Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
   § 5º O Município instituirá órgãos destinados à realização de atividades de caráter educativo, cultural e artístico e promoverá, prioritariamente, as manifestações de culturas regionais.
   § 6º O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento (20%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.
   § 7º O Município assegurará o acesso e a oferta gratuita da educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
   § 8º O Município implantará programas governamentais para a formação, profissionalização ou preparação para o trabalho, dando prioridade para os alunos carentes.

Art. 145. A educação é direito de todos e dever do Município e deverá ser incentivada e promovida coma participação da comunidade.
   Parágrafo único. O Município ministrará o ensino, preferentemente, nos primeiros graus e pré-escolar, respeitando os princípios de obrigatoriedade e da gratuidade.
   § 2º O Município estimulará a implantação nos órgãos municipais competentes e ou conveniar com instituições privadas que promovam educação permanente em todos os níveis e faixas etárias.
   § 3º A educação de excepcionais será promovida supletivamente nela Município.
   § 4º O ensino de iniciativa particular, sem fins lucrativos, merecera o amparo técnico e financeiro do Município, através de convênios.
   § 5º O Município instituirá órgãos destinados a realização de atividades ao caráter educativo, cultural e artístico e promoverá, prioritariamente, as manifestações de culturas regionais.
   § 6º Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento (20%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.
   § 7º O Município criará uma classe Especial noturna, anualmente, destinada a alfabetizar cidadãos que ultrapassaram a idade escolar obrigatória e que são analfabetos em uma escola da sede do Município.
   § 8º O Município implantará programas governamentais para a formação, profissionalização ou preparação para o trabalho, dando prioridade para os alunos carentes.
(redação original)
Art. 146. A educação deve ser baseada nos princípios da democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da cidadania, da qualificação para o trabalho, de capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 147. O Município assegurará o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 53 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 147. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções. (redação original)
Art. 148. O Município desativará gradativamente as classes unidocentes e implantará, através de aproveitamento e escolas bem centralizadas, escolas núcleos, com responsabilidade transporte do município, implantando o pré-escolar e o 1º grau completo, buscando fixar o homem no campo e ainda desenvolvendo conteúdos sobre cooperativismo e sindicalismo.

Art. 149. Cabe ao Município, através de seus órgãos competentes, assessorar e subsidiar as instituições e ou promover programas ou atividades que preservem ou recuperar a história de Sananduva.

Art. 150. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e artes; incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico; amparará cultura e protegerá de modo especial os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico, os monumentos e as paisagens naturais.
   Parágrafo único. O tombamento é o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal garantirá a preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, paisagístico e turístico do Município, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 151. O Município destinará, anualmente, à educação e ensino parcela não inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.
   Parágrafo único. O salário-educação ficará em conta especial de rendimento administrada diretamente pelo Órgão responsável pela Educação.

Art. 152. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização e funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 153. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 154. Lei Ordinária implantará a plano de carreira do magistério público municipal.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 155. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligadas com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   § 1º Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.
   § 2º O Município não destinará recursos públicos, sob forma de auxílio ou subvenção a entidades privadas com fim lucrativos.
   § 3º O município concederá estímulos especiais em favor da saúde, na forma de lei, às pessoas físicas com capacidade civil plena que doarem órgãos passíveis de transplantes quando de sua morte.

Art. 156. É assegurada a participação, com poder decisório, das entidades populares representativas dos usuários e trabalhadores da saúde, na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde.

Art. 157. O município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes e álcool, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 158. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurando mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária ás ações e serviços para sua promoção e recuperação.

Art. 159. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
   I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - Respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - Acesso universal às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 160. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normalização e controle devendo sua execução ser feita através de serviços públicos ou através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança, ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde, mentidos pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 161. As ações e serviços de saúde do Município integrarão uma rede regionalizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - Universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, a população urbana e rural;
   II - Integralidade nas prestações de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
   III - Participação com poder de decisão de representantes dos gestores, trabalhadores da saúde e usuários, sendo que estes sempre devem ser maioria, constituindo o Conselho Municipal de Saúde;
   IV - Gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde;
   V - Organização dos serviços de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos;
   VI - Utilização de métodos epidemiológicos como parâmetro no estabelecimento de prioridades na orientação programática e na alocação de recursos;
   VII - Direito do individuo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
   VIII - Demais diretrizes emanadas de Conferência Municipal de Saúde que se reúne a cada dois anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo secretário municipal de saúde ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 162. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da união, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
   § 1º O Fundo Municipal de Saúde será regido pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, em conformidade com o Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º A instalação de qualquer novo serviço público de saúde deve ser discutido e aprovado no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.

Art. 163. São competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente:
   I - Assistência à saúde;
   II - Comando do SUS no âmbito do município, em articulação com a Secretaria do Estado da Saúde;
   III - Garantir aos profissionais de saúde, Planos de carreira, isonomia salarial admissão através de concurso público elaborados pela Associação Médica do Rio Grande do Sul, seu órgão competente, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis.
   IV - A elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
   V - A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o município;
   VI - O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas da saúde com eles relacionados;
   VII - A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal;
   IX - A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
   X - A complementação das normas referentes a relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XI - A celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso entre as partes;
   XII - A proposição de projetos e leis municipais que contribuem para a viabilização e concretização do SUS no município;
   XIII - Desenvolver um programa municipal de saúde do idoso, com vistas a prevenção de moléstias comuns na velhice e o atendimento médico, farmacológico e odontológico.

Art. 164. O gerenciamento do SUS no âmbito do município deve seguir critérios de compromisso como caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.
   § 1º As pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS não poderão ter relação profissional (propriedades, sociedade, consultoria, emprego) com o setor privado conveniado.
   § A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 165. Compete ao Município, através de órgãos administrativos e com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas:
   I - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente nas mais variadas formas;
   II - Preservar as florestas, a fauna e a flora, as paisagens naturais notórias e os sítios arqueológicos, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
   III - Registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   IV - Promover a ecologia como ciência e divulgá-la nos meios de comunicação, assim como na rede escolar, fazendo um trabalho de esclarecimento e conscientização pública;
   V - Executar, com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de recuperação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos;
   VI - Exercer o Poder de Policia administrativa na vigilância e fiscalização de preservação do meio ambiente, dispondo através de lei, das penalidades por infrações ou danos à comunidade e à natureza;
   VII - Proteger as águas de fontes, açudes, represas, córregos, arroios e rios, impedindo a poluição dos mesmos, os desmatamentos em seus arredores e a pesca que possa colocar em risco a preservação das espécies e o equilíbrio ambiental;
   VIII - Proibir a derrubada de árvores em extinção como das matas nativas.

Art. 166. O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento final aos resíduos sólidos e aos efluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais.

Art. 167. Para licitação ou aprovação de qualquer obra, atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiência pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 54 da Emenda à LOM nº 007, de 31.12.2014)

Art. 167. Para licitação ou aprovação de qualquer obra, atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiência pública, cabendo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em Lei. (redação original)
Art. 168. O Município instalará depósitos regionais de embalagem e vasilhames com restos de agrotóxicos, e que serão periodicamente recolhidas a um depósito municipal, a fim de lhe ser dado o destino final e adequado.

Art. 169. As empresas revendedoras de agrotóxicos e as que com os mesmos desenvolvem qualquer atividade, deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, sob pena de não ser renovada a licença de funcionamento, além de sofrerem a aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 170. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 171. Ao Município incumbe estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos.

Art. 172. Fica proibida, nos limites do Município, o depósito de resíduos tóxicos ou radioativos, de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente tóxicos, provenientes de outros municípios.

CAPÍTULO V - DO ESPORTE E LAZER

Art. 173. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, com direito de todos, observados:
   I - A promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - A garantia de condições para a prática de educação física, do esporte e do lazer ao deficiente físico sensorial e mental.

Art. 174. O Município priorizará a construção de parques, áreas de lazer e recreação em bairros populares ou cm locais que sejam acessíveis à população de baixa renda.

Art. 175. Incrementação e fomento ao esporte amador do Município, bem como, dar incentivo ao esporte profissional em todas as suas categorias.

Art. 176. A administração do Centro Esportivo Municipal Victor Camozzato, será de responsabilidade de profissional titulado em Educação Física, de confiança do Prefeito Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Município, no prazo de noventa (90) dias a contar da publicação desta Lei, deverá lazer o levantamento geral de seu patrimônio, mediante inventário analítico, dando publicidade do resultado.

Art. 2º No prazo de cento e oitenta (180) dias, a Câmara deverá aprovar a Lei de que trata o artigo 31.

Art. 3º O Executivo, no prazo de um (1) ano, deverá encaminhar à Câmara projetos de Lei referentes aos Códigos de Obras, Posturas, Tributário e Fiscal, Estatuto dos Funcionários Municipais e Lei do Meio Ambiente.

Art. 4º O projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser apresentado até o dia 31 de maio de 1990.

Art. 5º Esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara de Vereadores, que é a Câmara Constituinte Municipal, nos termos da Constituição Federal, assinada pelos vereadores presentes e devidamente publicada, entra em vigor nesta data.
Sananduva 31 de março de 1990.

Luiz Carlos Benedetti,
Presidente

Leduvino Cavichiolli,
Vice-Presidente

Vanderlei Luiz Bemandí,
Secretário

Celso Guisso,
Relator

Luiz Domingos Salvador
Adalberto Francisco Menon
Armelindo Prendo
Belarmino Picolotto e
Gaspar Simão Boaretto.